Constitutional court declares a councilor's prior oral statement on the issue a valid ground for disqualification from the case.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court declared the recusal of a councilor verified due to his prior oral statement on the matter. The councilor, Tavares da Costa, had already addressed the issue verbally before formally intervening in the proceedings. Relying on Article 122(1)(c) of the Civil Procedure Code, the court ruled this prior pronouncement constituted a statutory ground for impediment under Article 29(3) of its Organic Law.
Legislator headnote
AI generatedArticle 122(1)(c) of the Civil Procedure Code; Article 29(3) of the Organic Law of the Constitutional Court: A prior oral pronouncement by a councilor on the subject matter of a case constitutes a valid ground for their disqualification from intervening in the judgment.
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Acórdão 318/98
ACÓRDÃO Nº 318/98
Proc. nº 783/97
Cons. Messias Bento
Acordam na 3ª Secção do Tribunal Constitucional:
Recorrente: C..., SA
Recorrido: Estado Português
Nestes autos, considerando que a razão invocada pelo Conselheiro Tavares da Costa no seu visto - a saber: o ter-se pronunciado já, oralmente, sobre a questão - constitui, como decorre da alínea c) do nº 1 do artigo 122º do Código de Processo Civil, motivo de impedimento para intervir no julgamento do presente recurso, o Tribunal, ao abrigo do disposto no artigo 29º, nº 3, da sua lei orgânica, decide declarar verificado tal impedimento.
Lisboa, 5 de Maio de 1998
Messias Bento
José de Sousa e Brito
Maria dos Prazeres Beleza
Luis Nunes de Almeida