Constitutional Court dismisses appeal due to defective filing and failure to meet procedural requirements.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal Constitucional decided not to examine the appeal because the filing request was defective and the applicant failed to comply with statutory requirements after being invited to do so. The recorrente submitted a request under Article 70 of the Constitutional Court Law but did not satisfy the conditions set forth in Article 75-A. Consequently, the court ordered the applicant to pay the court costs.
Legislator headnote
AI generatedArticle 70 of the Constitutional Court Law; Article 75-A of the Constitutional Court Law: An appeal is inadmissible if the request is defective and the applicant fails to fulfill the requisite formalities after a formal invitation to comply.
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Acórdão 302/98
ACÓRDÃO Nº 302/98
Proc. nº 800/97
Cons. Messias Bento
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Recorrente:: P...
Recorrido: Ministério Público e R...
Nestes autos de recurso, interposto ao abrigo da alínea b) do nº 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional, sendo o respectivo requerimento de interposição deficiente e não tendo o recorrente, após convite feito nesse sentido, cumprido as exigências feitas pelo artigo 75º-A da Lei do Tribunal Constitucional, decide-se não conhecer do recurso e condenar o recorrente nas custas, com seis unidades de conta de taxa de justiça.
Lisboa, 29 de Abril de 1998
Messias Bento
Maria dos Prazeres Beleza
Guilherme da Fonseca
Bravo Serra
José Manuel Cardoso da Costa