Legislator Case Law & Legislation
TC_19980298 AI generated

Constitutional court allows appeal to reform labor decision due to prior unincorporated unconstitutional declaration.

Case Number TC_19980298
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Constitutional Court granted the appeal against a labor tribunal decision, ordering its reform to incorporate a previously issued unconstitutional declaration. The appellant argued that the lower court failed to apply the mandatory effect of the declaration regarding Article 4(1)(c) of Law 137/85. The court ruled in favor of the appellant because the lower court's omission violated the binding force of the constitutional declaration established in the prior ruling.

Legislator headnote

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Art. 241.º, n.º 1, al. a) da CR; Art. 242.º da CR: When a declaration of unconstitutionality has mandatory general force, lower courts must incorporate its content and scope; failure to do so renders the decision unconstitutional and subject to reform.

Keywords

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mandatory general force declaration of unconstitutionality labor tribunal decision incorporation of ruling constitutional binding effect

Cited Legislation

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Art. 241.º, n.º 1, al. a) da CR
Art. 242.º da CR
Art. 4.º n.º 1 al. c) do DL nº 137/85

Cited Case Law

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Acórdão nº 528/96
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Acórdão 298/98

ACÓRDÃO Nº 298/98

Falta Exposição

Proc. nº 141/98

1ª Secção

Cons. Rel.: Artur Maurício

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos vindos do 4º Juízo do Tribunal do Trabalho de Lisboa, em que é recorrente C... e são recorridos o Estado Português e a CT..., em liquidação, concordando-se no essencial com a exposição lavrada pelo então relator de fls. 264 e segs. que aqui se dá por inteiramente reproduzida e que a resposta da recorrida - sustentando não se verificarem in casu os pressupostos do recurso - não abala, tendo em conta a jurisprudência formada por este Tribunal, designadamente a que se extrai do seu Acórdão nº 528/96 (in DR, II Série, de 18/7/96), decide-se conceder provimento ao recurso e, em consequência, determinar que a decisão impugnada seja reformada, a fim de se ter em conta o conteúdo e alcance da declaração de inconstitucionalidade do artº 4º nº 1 al. c) do DL nº 137/85, de 3 de Maio com força obrigatória geral proferida pelo Acórdão nº 162/95, publicado na Iª Série A do DR de 5/5/95.

Lisboa, 28 de Abril de 1998

Artur Mauricio

Maria Helena Brito

Alberto Tavares da Costa

Paulo Mota Pinto

Vítor Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa