Portuguese Constitutional Court declares tax access norm unconstitutional for violating right of court access.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court declared a specific tax norm unconstitutional due to its violation of the right of access to courts. The Ministry of Public Prosecution challenged a lower court decision based on this norm, arguing it was necessary for tax collection. The court ruled that the norm's disproportionate restrictions on judicial access violated the Constitution, thereby dismissing the appeal and confirming the original judgment.
Legislator headnote
AI generatedArt. 20.º n.º 1 da Constituição; Art. 3.º do Decreto-Lei nº 199/90: Norms restricting court access must be proportional and cannot violate the fundamental right to judicial protection.
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Acórdão 284/98
ACÓRDÃO Nº 284/98
Procº 864/97
Rel. Cons.F. Alves Correia
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos presentes Autos, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância do Porto, em que figuram como recorrente o Ministério Público e como recorrida S..., Ldª., pelos fundamentos do Acórdão nº 1182/96 (Diário da República, nº 35, de 11 de Fevereiro de 1997) e do Acórdão nº 70/98, ainda inédito, - cuja fotocópia foi junta aos autos -,decide-se;
a) -julgar inconstitucional -por violação do direito de acesso aos tribunais, decorrente do artigo 20º, nº 1, da Constituição, conjugado com o princípio da proporcionalidade - a norma que se extrai da conjugação do artigo 3º do Decreto-Lei nº 199/90, de 19 de Junho, com a tabela I anexa;
b) -em consequência, negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida quanto ao recurso e confirmar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão da inconstitucionalidade.
Lisboa, 10 de Março de 1998
Fernando Alves Correia
José de Sousa e Brito
Messias Bento
Bravo Serra
Luis Nunes de Almeida
José Manuel Cardoso da Costa