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TC_19980252 AI generated

Constitutional court declares previously declared unconstitutional law provision fully inapplicable and grants relief to the applicant.

Case Number TC_19980252
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Constitutional Court granted the appeal against a labor tribunal decision, ordering a reform of the judgment. The applicant challenged Article 60(5) of Decree-Law 64-A/89, which had already been declared unconstitutional in 1995 for violating the right to health. The court applied the prior binding declaration of unconstitutionality to fully invalidate the contested norm and grant the requested relief.

Legislator headnote

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Art. 28(1) of the Constitution; Art. 222(1) of the Constitution: When a norm is declared unconstitutional with general binding force, it ceases to have legal effect immediately and must be disregarded in all pending proceedings.

Keywords

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general binding force unconstitutional norm labor law right to health immediate effect constitutional review legal invalidity

Cited Legislation

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Art. 28(1) of the Constitution
Art. 222(1) of the Constitution

Cited Case Law

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Acórdão n.º 581/95
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Acórdão 252/98

ACÓRDÃO Nº 252/98

Proc. nº 412/97

1ª Secção

Cons: Rel. Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

I. Neste processo, vindo do Tribunal do Trabalho de Tomar, e sendo recorrente o Ministério Público, suscita-se a questão de constitucionalidade da norma do artigo 60º, nº 5, do Decreto-Lei nº 64-A/89, de 27 de Fevereiro.

O Tribunal Constitucional, no acordão nº 581/95, D.R. I Série A, de 22-01-96, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 60º, nº 5, do diploma anexo ao Decreto-Lei nº 64-A/89, de 27 de Fevereiro, por violação do artigo 32º, nº 1, da Constituição da República.

II. Em aplicação da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, contida no acordão nº 581/95,

concede-se provimento ao recurso, determinando a reforma da decisão recorrida em harmonia com a mesma declaração.

Lisboa, 5 de Março de 1998

Maria da Assunção ESteves

Vítor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

José Manuel Cardoso da Costa