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TC_19980251 AI generated

Constitutional Court upholds fiscal penalty prescription rule as constitutionally justified by fiscal system needs.

Case Number TC_19980251
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court granted the public prosecution's appeal against the lower court's declaration of unconstitutionality regarding a specific tax penalty prescription period. The lower court had refused to apply the five-year prescription rule from the Tax Procedure Code, citing constitutional concerns, but the Constitutional Court reaffirmed its 1997 precedent. The court determined that this special prescription regime is constitutionally justified by the inherent requirements and efficiency of the fiscal system.

Legislator headnote

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Art. 35(1)(a) of the Tax Procedure Code; Art. 70(1)(a) of Law 28/82: The special five-year prescription period for fiscal penalty proceedings is constitutionally justified by the specific needs and functioning of the fiscal system.

Keywords

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fiscal prescription period tax penalty proceedings constitutional justification fiscal system needs lower court error public prosecution appeal tax procedure code

Cited Legislation

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Art. 35(1)(a) of the Tax Procedure Code
Art. 70(1)(a) of Law 28/82
Decree-Law 154/91

Cited Case Law

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Constitutional Court Ruling 302/97
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1061/06
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal, ruling the lower court did not interpret the law unconstitutionally.
164/89
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal confirming Customs fine despite prior general unconstitutionality declaration.
946/15
Portuguese Constitutional Court dismisses Public Prosecutor's appeal as time-barred, ruling the 10-day deadline expired before filing.
910/98
Portuguese Constitutional Court dismisses summary ruling appeal after Plenary Court confirms non-constitutionality.
213/2016
Constitutional Court dismisses late appeal due to failure to meet strict ten-day filing deadline after administrative notification.

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Full text

Acórdão 251/98

ACÓRDÃO Nº 251/98

Proc. nº 269/97

1ª Secção

Cons: Rel. Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

I. O Tribunal Tributário de Iª Instância de Viana do Castelo concedeu provimento ao recurso que C... interpôs da decisão do Chefe da Repartição das Finanças de Valença que lhe determinara uma coima de Esc. 200.000$OO. O Tribunal recusou a aplicação da norma do artigo 35º, nº 1, do Código de Processo Tributário, com fundamento de inconstitucionalidade.

O Ministério Público interpôs recurso dessa decisão para o Tribunal Constitucional, nos termos do artigo 70º, nº 1, alínea a), da Lei nº 28/82 de 15 de Novembro.

II. A questão de constitucionalidade da norma do artigo 35º, nº 1, alínea a) do Código de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei nº 154/91, que determina que "o procedimento por contra-ordenações fiscais prescreve no prazo de cinco anos a

contar do momento da prática da infracção", foi decidida no acordão do Tribunal Constitucional nº 302/97, D.R., Série, de 18 de Junho de 1997. O acordão, reconhecendo nessa norma um regime especial de prescrição para o procedimento de contra-ordenação fiscal, teve-o porém como justificado nos próprios fins constitucionais do sistema fiscal.

É essa jurisprudência que aqui se reitera.

III. Nestes termos, decide-se não julgar inconstitucional a norma do artigo 35º, nº 1, do Código de Processo Tributário, e assim, conceder provimento ao recurso, determinando a reforma da decisão recorrida.

Lisboa, 5 de Março de 1998

Maria da Assunção Esteves

Vítor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

José Manuel Cardoso da Costa