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TC_19980248 AI generated

Constitutional court partially invalidates a fine limit norm, applying previous general law to the specific case.

Case Number TC_19980248
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Partially Allowed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court granted the Public Prosecutor's appeal against a labor court decision that had declared a specific fine limit norm unconstitutional. While the court upheld the general principle that the Parliament must set fine limits, it recognized that the specific norm violated the general regime only regarding the maximum fine amount. Consequently, the court applied the previously established general limits to the case rather than striking down the entire norm.

Legislator headnote

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Art. 70.º n.º 1, alínea a), Lei nº 28/82; Art. 27.º do Decreto-Lei nº 30/89; The Constitutional Court declared the norm unconstitutional only insofar as it fixed a maximum fine exceeding the general regime's limit, thereby applying the general law to the specific case instead of annulling the norm entirely.

Keywords

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Constitutional Review Fine Limits General Regime Partial Invalidity Labor Law Procedural Outcome Statutory Interpretation

Cited Legislation

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Art. 70.º n.º 1, alínea a), Lei nº 28/82
Art. 27.º do Decreto-Lei nº 30/89
Art. 17.º do Decreto-Lei nº 433/82

Cited Case Law

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Acórdão nº 175/97
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TC_19980247
Constitutional court partially invalidates penalty limits in labor law, applying prior general regime.
TC_19940538
Constitutional challenge dismissed as amnesty law resolved the case, rendering the constitutional question moot.
522/93
Portuguese Constitutional Court dismisses unconstitutionality challenge due to subsequent criminal amnesty extinguishing the case.
TC_19980245
Constitutional court partially invalidates penalty limits in labor law, allowing lower fines to stand.
671/95
Constitutional court declares fine limits for operating without a license constitutional under general penalty regime.

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Full text

Acórdão 248/98

ACÓRDÃO Nº 248/98

Proc. nº 38/97

1ª Secção

Cons: Rel. Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

I. O Tribunal do Trabalho de Leiria, em recurso interposto por R... da decisão do Centro Regional de Segurança Social do Centro que lhe determinara uma coima de Esc: 80.000$00, por infracção praticada em 6 de Março de 1996, julgou organicamente inconstitucional a norma do artigo 27º do Decreto-Lei nº 30/89, de 24 de Janeiro. O fundamento era o de que o Governo, por essa norma, estabelecia, sem autorização do Parlamento, um valor superior para os limites máximo e mínimo da moldura sancionatória fixada pelo regime geral do ilícito de mera ordenação social (Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de Outubro, versão originária), que era o regime em vigor à data da sua emissão.

O Ministério Público interpôs recurso desta decisão para o Tribunal Constitucional, nos termos do artigo 70º, nº 1, alínea a), da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro.

II. O Tribunal Constitucional, no acordão nº 175/97, D.R., Iª Série-A, de 24-04-1997, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 27º do Decreto-Lei nº 30/89, de 24 de Janeiro, " na parte em que ela, ao cominar a coima da contra-ordenação que define, fixa o seu limite máximo em montante superior ao limite máximo estabelecido na respectiva lei quadro, na versão vigente à data da prática da correspondente infracção, e fixa o seu limite mínimo em montante igual ou superior a este último limite máximo".

Ora, à data da prática da infracção, este regime geral era o do artigo 17º do Decreto-Lei nº 433/82, na redacção do Decreto-Lei nº 254/95, de 14 de Setembro, segundo o qual os limites máximo e mínimo das coimas aplicáveis a pessoas singulares eram de Esc. 750.000$00 e Esc. 750$00, respectivamente. Daí que, no caso, a norma desaplicada só deva considerar-se inconstitucional na parte em que fixa o limite máximo da coima aplicável em valor superior a Esc. 750.000$00.

III. Assim, em aplicação dessa declaração de inconstitucionalidade, concede-se provimento ao recurso, devendo a decisão recorrida ser julgada em harmonia com a mesma declaração.

Lisboa, 5 de Março de 1998

Assunção Esteves

Vítor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

José Manuel Cardoso da Costa