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704/96 AI generated

Constitutional court upholds conscientious objection law provision against challenge by objector commission.

Case Number 704/96
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted
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Legislator summary

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The Constitutional Court granted the appeal against the National Conscientious Objection Commission, rejecting the claim that Article 18(3)(d) of Law 7/92 violated the Constitution. The court ruled that the norm does not infringe constitutional rights and therefore dismissed the unconstitutionality challenge. Consequently, the decision was remanded to align with the court's positive finding on constitutional validity.

Legislator headnote

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Art. 26.º da CRP; Art. 18.º da CRP: The Constitutional Court established that the statutory provision regulating conscientious objection does not violate constitutional guarantees of freedom of conscience or equality before the law.

Keywords

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Conscientious Objection Constitutional Validity Freedom of Conscience Legal Challenge Tribunal Constitucional

Cited Legislation

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Art. 26.º da CRP
Art. 18.º da CRP
Art. 18.º, nº 3, alínea d), da Lei nº 7/92

Cited Case Law

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Acórdão nº 681/95
Na esteira do acórdão nº 681/95, tirado em Plenário e publicado no D.
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478/95
Constitutional Court dismisses conscientious objection claim as it violates the mandatory military service obligation.
TC_19960245
Constitutional court dismisses appeal due to lack of application of the challenged law by the lower court.
673/96
No Acórdão nº 1218/96, de 4 de Dezembro de 1996, proferido nos presentes autos vindos do Supremo Tribunal Administrativo em que é recorrente A.
193/96
Portuguese Constitutional Court upholds conscientious objection law requiring explicit availability declaration for alternative service.

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Full text

Acórdão 246/98

ACÓRDÃO Nº 246/98

Autos de Recurso

Processo nº 704/96

1ª Secção

Relatora: Conselheira Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

I. Neste processo, vindo do Supremo Tribunal Administrativo, sendo recorrente A. e recorrida a Comissão Nacional de Objecção de Consciência, suscita-se a questão de constitucionalidade da norma do artigo 18°, nº 3, alínea d), da Lei nº 7/92, de 12 de Maio.

Na esteira do acórdão nº 681/95, tirado em Plenário e publicado no D. R. , II Série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se não julgar inconstitucional aquela norma e, assim, conceder provimento ao recurso, determinando a reforma da decisão recorrida em harmonia com o julgamento de constitucionalidade.

Lisboa, 5 de Março de 1998

Maria da Assunção Esteves

Vítor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

José Manuel Cardoso da Costa