Constitutional Court dismisses Public Prosecutor's appeal due to lack of direct legal interest.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court declined to examine the Public Prosecutor's appeal, ruling it inadmissible. Although the Prosecutor argued its standing based on the defendant's representation, the Court reaffirmed that only the party holding a direct interest may file such appeals. Consequently, the appeal was not taken into consideration as the Prosecutor lacked the requisite direct interest.
Legislator headnote
AI generatedArt. 70(1)(b) of Law No. 28/82; The Public Prosecutor lacks standing to file an appeal under this provision unless it holds a direct legal interest, a requirement not met in cases where the defendant is represented by counsel.
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Acórdão 242/98
ACÓRDÃO Nº 242/98
Proc. nº 20/95
1ª Secção
Cons: Rel. Assunção Esteves
Acordam no Tribunal Constitucional:
I. Neste processo, vindo do Supremo Tribunal de Justiça, sendo recorrentes o Ministério Público e A.., e recorrida a C..., E.P., verifica-se:
a) o recurso interposto por A... foi julgado deserto, por falta de alegações, em despacho do Relator de fls. 406, que transitou em julgado;
b) o Ministério Público sustentou a sua legitimidade para interpor recurso, apesar de ter no processo intervenção meramente acessória, pois que A... estava representada por advogado. Ora, segundo jurisprudência uniforme do Tribunal Constitucional (cf. acordãos nº 673/94, e nº 171/95, inéditos), o Ministério Público, numa situação como esta, carece de legitimidade para interpor o recurso a que se refere o artigo
70º, nº 1, alínea b), da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, pois que essa legitimidade só assiste a quem é aí titular de um interesse directo. Reitera-se, agora, essa jurisprudência.
II. Nestes termos, decide-se não tomar conhecimento do recurso interposto pelo Ministério Público.
Lisboa, 5 de Março de 1998
Maria da Assunção Esteves
Vítor Nunes de Almeida
Alberto Tavares da Costa
Armindo Ribeiro Mendes
José Manuel Cardoso da Costa