Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
TC_19980241 AI generated

Constitutional court upholds administrative procedure law article 76 against constitutional challenge.

Case Number TC_19980241
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Constitutional Court rejected the challenge to Article 76(1) of the Administrative Courts Procedure Law, confirming its constitutionality. The applicant, a company, argued the provision violated constitutional rights, while the respondent, a municipal department director, defended the norm's validity. The court relied on established precedent to rule that the challenged article does not contravene the Constitution.

Legislator headnote

AI generated

Art. 76(1) of the Administrative Courts Procedure Law; Art. 2, 13, 18, 20, 268 of the Constitution; The norm is not contrary to the Constitution and the challenge is inadmissible.

Keywords

AI generated
constitutional challenge administrative procedure law judicial review precedent binding constitutional compatibility

Cited Legislation

AI generated
Art. 76(1) of the Administrative Courts Procedure Law
Art. 2 of the Constitution
Art. 13 of the Constitution
Art. 18 of the Constitution
Art. 20 of the Constitution
Art. 268(4) and (5) of the Constitution

Cited Case Law

AI generated
Acórdão nº 631/94
Acórdão nº 182/96
Acórdão nº 8/95
Acórdão nº 194/95
Acórdão nº 201/95
Acórdão nº 252/95
Acórdão nº 921/96
Acórdão nº 109/97
AI generated
412/11
Constitutional Court dismisses claim for review of summary non-admissibility decision due to lack of specific constitutional question.
00609/24.7BEVIS
Portuguese court partially allows public procurement appeal, annulling contract due to flawed adjudication criteria.
00770/10.8BECBR
Digital signature formal defect cured by external proof does not warrant public contract proposal exclusion.
30/17.3BELSB
Administrative court confirms common jurisdiction over student disciplinary cases despite new social court disciplinary powers.
677/2025
Portuguese Constitutional Court dismisses claim that a non-admissibility decision was null due to ambiguity.

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

Acórdão 241/98

ACÓRDÃO Nº 241/98

Proc. nº 540/94

1ª Secção

Cons: Rel. Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

I. Neste processo, vindo do Supremo Tribunal Administrativo, sendo recorrente a E..., Lda. e recorrido o Director do Departamento Municipal de Construção e Conservação de Edifícios, suscita-se a questão de constitucionalidade da norma do artigo 76º, nº 1, da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, que é confrontada com os artigos 2º, 13º, 18º, 20º e 268º, nºs, 4 e 5, da Constituição da República.

O Tribunal Constitucional, em vários acordãos, dentre eles, os acordãos nº 631/94, D.R. II Série, de 11-01-95, nº 182/96, D.R. II Série, de 18-5-96, e nº 8/95, nº 194/95, nº 201/95, nº 252/95, nº 921/96 e nº 109/97, inéditos, procedeu ao controlo da norma do artigo 76º, nº 1, da Lei de Processos nos Tribunais Administrativos, decidindo que essa norma não é contrária à Constituição.

É a jurisprudência contida nesses acordãos que aqui se reitera.

III. Nestes termos, o Tribunal decide não julgar inconstitucional a norma do artigo 76º, nº 1, da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, e assim, negar provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida, na parte impugnada.

Lisboa, 5 de Março de 1998

Maria da Assunção Esteves

Vítor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

José Manuel Cardoso da Costa