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TC_19980240 AI generated

Portuguese Constitutional Court upholds tax code provision against challenge citing prior precedent on fiscal precision.

Case Number TC_19980240
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal Constitucional dismissed the constitutional challenge to Article 6(12) of the Capital Gains Tax Code. The Court relied on its prior decision in Acórdão 756/95, which established that the norm is sufficiently precise and does not grant arbitrary administrative power. Consequently, the Court confirmed the lower court's decision, ruling the provision constitutional.

Legislator headnote

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Art. 6º, nº 12 do Código do Imposto de Capitais; Art. 106º, nº 2 da Constituição da República: A norma fiscal questionada é constitucionalmente válida porque, construída em torno de um conceito definido e sujeita a regras interpretativas, não coloca nas mãos da administração um poder arbitrário de concretização.

Keywords

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constitutional challenge capital gains tax fiscal precision administrative power precedent binding constitutional review tax indeterminacy

Cited Legislation

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Art. 6º, nº 12 do Código do Imposto de Capitais
Art. 106º, nº 2 da Constituição da República

Cited Case Law

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Acórdão nº 756/95, D.R., II Série, de 27-03-1996
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459/13
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Full text

Acórdão 240/98

ACÓRDÃO Nº 240/98

Proc. nº 181/94

1ª Secção

Cons: Rel. Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

I. Neste processo, vindo do Supremo Tribunal Administrativo, sendo recorrente a R... S.A. e recorrida a Fazenda Pública, suscita-se a questão de constitucionalidade da norma do artigo 6º, nº 12, do Código do Imposto de Capitais, que é confrontada com o artigo 106º, nº 2, da Constituição da República.

O Tribunal Constitucional, no acordão nº 756/95, D.R., II Série, de 27-03-1996, incidindo sobre questão idêntica à deste processo e sendo os mesmos a recorrente e a recorrida, controlou esta norma, do artigo 6º, nº 12, do Código do Imposto de Capitais, e decidiu no sentido da não inconstitucionalidade.

O acordão ponderou as exigências de precisão e determinabilidade normativas que, em matéria de incidência fiscal, se ligam ao princípio da tipicidade tributária e ao desiderato

constitucional de um controlo jurisdicional efectivo da Administração, e concluiu em síntese:

"(...) Ora, a norma aqui constitucionalmente questionada, como verdadeira norma residual de um universo que o legislador define com suficiente precisão (a secção B do imposto de capitais - v. artigo 3º. do Código do Imposto de Capitais), construida em torno de um conceito - «rendimentos derivados da simples aplicação de capitais» - que, concretizado de acordo com as regras interpretativas possíveis relativamente a normas de incidência fiscal, está muito longe de colocar nas mãos da administração um poder arbitrário de concretização -, uma norma com estas características , diziamos, não pode à partida ser tida como inconstitucionalmente indeterminada" (...).

É esta jurisprudência que aqui se reitera.

III. Nestes termos, decide-se não julgar inconstitucional a norma do artigo 6º, nº 12, do Código do Imposto de Capitais, e, assim, negar provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida.

Lisboa, 5 de Março de 1998

Assunção Esteves

Vítor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

José Manuel Cardoso da Costa