Constitutional Court dismisses appeal against administrative law provisions regarding public utility expropriation possession. The court refuses to examine specific procedural articles due to identity of prior identical case. The court decides not to find the contested administrative law provisions unconstitutional. The court denies relief based on the principle of identity of situation. The court upholds the administrative court's decision on public utility expropriation. The court rejects the constitutional challenge to administrative possession procedures. The court maintains that the administrative law provisions are constitutional. The court concludes that the appeal lacks merit and is inadmissible.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court dismissed the applicant's appeal against an administrative court decision refusing to suspend the public utility declaration for land expropriation. The applicant argued that specific procedural articles in the Administrative Courts Procedure Law violated constitutional rights, citing a prior identical case (TC 125/98) for guidance. The court decided not to examine the new arguments regarding procedural articles and explicitly refused to declare the contested norms unconstitutional, thereby confirming the lower court's ruling.
Legislator headnote
AI generatedArt. 70(1)(b) L. 28/82; Art. 76(1) and 103(d) L. de Processo nos Tribunais Administrativos; The Constitutional Court may decline to examine constitutional challenges in cases of identical fact patterns when a prior decision exists, and may refuse to find administrative procedural norms unconstitutional if the situation is identical to a previously decided case.
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Acórdão 232/98
ACÓRDÃO Nº 232/98
Proc. nº 623/96
1ª Secção
Cons: Rel. Assunção Esteves
Acordam no Tribunal Constitucional:
I.1. J... interpôs recurso para o Pleno da Secção do Contencioso Administrativo do S.T.A. do acordão de 19 de Dezembro de 1995 que lhe indeferiu o pedido de suspensão de eficácia do Despacho do Ministro das Obras Públicas Transportes e Comunicações, de 3 de Agosto de 1995 (D.R., II Série, de 11 de Setembro de 1995), no qual se declarou a utilidade pública da expropriação das parcelas de terreno destinadas à construção do sublanço de Montemor-o- Novo/Évora, da Auto-Estrada A6, e autorizou a Brisa Auto-Estradas de Portugal, S.A. a delas tomar posse administrativa. Não lhe sendo admitido o recurso para o Pleno, recorreu, depois, para o Tribunal Constitucional.
2. O recurso é interposto com invocação do artigo 70º, nº 1, alínea b), da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, e tem o objecto delimitado nas normas dos artigos 76º, nº 1, e 103º, alínea d),
da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, que o recorrente confronta com os artigos 18º, nºs 2 e 3, 20º, 168º, nº 1, alínea q), e 268º nºs 4 e 5, da Constituição.
II. Pelos mesmos fundamentos, para os quais se remete, do acordão do Tribunal Constitucional nº 125/98, inédito, de que se junta cópia e que incidiu sobre situação idêntica à deste processo sendo os mesmos o recorrente e os recorridos, decide-se:
a) não tomar conhecimento do recurso relativamente às normas do artigo 76º, nº 1, da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos.
b) não tomar conhecimento do recurso relativamente à norma do artigo 103º alínea d), da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, na perspectiva do confronto com o artigo 8º, nº 3, da Constituição.
c) Não julgar inconstitucional a norma do artigo 103º, alínea d), da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, e, assim, negar provimento ao recurso, nessa parte, confirmando o acordão recorrido.
Lisboa, 4 de Março de 1998
Maria da Assunção Esteves
Vítor Nunes de Almeida
Alberto Tavares da Costa
Armindo Ribeiro Mendes
José Manuel Cardoso da Costa