Constitutional court allows public prosecutor appeal to reform tax sentence on constitutional grounds.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court granted the public prosecutor's appeal against a first-instance tax judgment from Viseu. The prosecutor argued that the lower court failed to address constitutional issues, while the defendant company submitted no response to the relator's report. The court decided to reform the original sentence because the lower court did not resolve the constitutional question raised.
Legislator headnote
AI generatedArt. 220.º da CRP; Art. 221.º da CRP: When a lower court fails to address a constitutional question raised by the parties, the Constitutional Court must grant the appeal and reform the decision to ensure constitutional compliance.
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Acórdão 221/98
ACÓRdÃO Nº 221/98
falta exposição
Proc. nº 840/97
1ª Secção
Rel: Cons. Ribeiro Mendes
Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos autos à margem identificados, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Viseu, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrida S..., LDA., no essencial pelas razões constantes da exposição do relator - que mereceram "inteira concordância" da entidade recorrente, não tendo havido resposta da sociedade recorrida - decide o Tribunal Constitucional conceder provimento ao recurso, devendo a sentença recorrida ser reformada em consonância com o julgamento da questão de constitucionalidade.
Lisboa, 4 de Março de 1998
Armindo Ribeiro Mendes
Alberto Tavares da Costa
Vítor Nunes de Almeida
Maria da Assunção Esteves
José Manuel Cardoso da Costa