Portuguese Constitutional Court declares tax access norm unconstitutional for violating right of court access.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court declared a specific tax norm unconstitutional due to its violation of the right of access to courts. The Ministry of Public Prosecution challenged a lower court decision based on this norm, arguing it disproportionately restricted access. The court ruled that the norm failed the proportionality test required by the Constitution.
Legislator headnote
AI generatedArt. 20.º n.º 1 da Constituição; Art. 3.º do Decreto-Lei nº 199/90: A norma que restringe o acesso aos tribunais é inconstitucional se não for proporcional à sua finalidade.
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Acórdão 209/98
ACÓRDÃO Nº 209/98
Procº 703/97
Rel. Cons. Alves Correia
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos presentes Autos, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância do Porto, em que figuram como recorrente o Ministério Público e como recorrido A..., pelos fundamentos do Acórdão deste Tribunal nº 70/98 - cuja fotocópia foi junta aos autos -,decide-se;
a) -julgar inconstitucional -por violação do direito de acesso aos tribunais, decorrente do artigo 20º, nº 1, da Constituição, conjugado com o princípio da proporcionalidade - a norma que se extrai da conjugação do artigo 3º do Decreto-Lei nº 199/90, de 19 de Junho, com a tabela I anexa;
b) -em consequência, negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida quanto ao recurso e confirmar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão da inconstitucionalidade.
Lisboa, 04 de Março de 1998
Fernando Alves Correia
José de Sousa e Brito
Messias Bento
Bravo Serra
José Manuel Cardoso da Costa