Portuguese Constitutional Court declares tax law provision unconstitutional for violating access to courts.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court declared a specific tax regulation unconstitutional due to its violation of the right of access to courts. The Ministry of Public Prosecution challenged the law, arguing it disproportionately restricted judicial access. The court ruled that the norm failed the proportionality test required by the Constitution.
Legislator headnote
AI generatedArt. 20.º n.º 1 da Constituição; Art. 3.º do Decreto-Lei nº 199/90: A norma é inconstitucional por violar o direito de acesso aos tribunais ao não ser proporcional.
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Acórdão 208/98
ACÓRDÃO Nº 208/98
Procº 694/97
Rel. Cons. Alves Correia
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos presentes Autos, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância do Porto, em que figuram como recorrente o Ministério Público e como recorrido A..., pelos fundamentos do Acórdão deste Tribunal nº 70/98 - cuja fotocópia foi junta aos autos -,decide-se;
a) -julgar inconstitucional -por violação do direito de acesso aos tribunais, decorrente do artigo 20º, nº 1, da Constituição, conjugado com o princípio da proporcionalidade - a norma que se extrai da conjugação do artigo 3º do Decreto-Lei nº 199/90, de 19 de Junho, com a tabela I anexa;
b) -em consequência, negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida quanto ao recurso e confirmar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão da inconstitucionalidade.
Lisboa, 04 de Março de 1998
Fernando Alves Correia
José de Sousa e Brito
Messias Bento
Bravo Serra
José Manuel Cardoso da Costa