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TC_19980199 AI generated

Constitutional Court rejects appeal against non-admission of constitutional challenge due to procedural prerequisites.

Case Number TC_19980199
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court dismissed the applicant's claim to the Plenary Section regarding the non-admission of a constitutional challenge. The applicant argued that the initial refusal violated procedural requirements under Article 70 of the Law on Constitutional Challenges, while the court maintained that constitutional questions are distinct from procedural prerequisites. Consequently, the court upheld the lower decision, ruling that the challenge lacked the necessary foundational elements to proceed.

Legislator headnote

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Article 70, paragraph 1, letter b) of Law No. 28/82; The Constitutional Court does not examine the admissibility of a constitutional challenge based on alleged procedural controversies unless the challenge itself fails to meet the statutory prerequisites for consideration.

Keywords

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constitutional challenge admissibility procedural prerequisites non-admission of appeal Plenary Section jurisdiction Law 28/82 requirements

Cited Legislation

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Article 70, paragraph 1, letter b) of Law No. 28/82
Article 79-D of Law No. 28/82

Cited Case Law

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Acórdão nº 252/93
Acórdão nº 729/95
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77/19
Constitutional review dismissed for failure to specify normative legal basis for constitutional question.
872/16
Portuguese Constitutional Court dismisses claim to intervene in a case where the Plenary did not examine the merits.
222/97
Portuguese Constitutional Court dismissed appeal for clarification as it concerns procedural prerequisites, not substantive constitutional issues.
159/2025
Portuguese Constitutional Court dismisses claim for non-attendance hearing due to lack of ratio decidendi in lower court decision.
1047/05
Portuguese Constitutional Court dismisses a procedural appeal as an attempt to obstruct a final decision.

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Full text

Acórdão 199/98

ACÓRDÃO Nº 199/98

Proc. nº 819/96

1ª Secçaõ

Cons: Rel. Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

I. No acordão nº 600/97 o Tribunal Constitucional decidiu, em conferência, não tomar conhecimento do recurso de constitucionalidade interposto por A..., com fundamento na não verificação dos pressupostos a que se refere o artigo 70º, nº 1, alínea b) da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro. O recorrente intentou, depois, interpor recurso para o Plenário com invocação do artigo 79º-D da mesma Lei.

Em despacho de 2-01-1998, o relator não admitiu esse recurso. Disse, no essencial: "A questão de constitucionalidade não é uma questão sobre os pressupostos do processo constitucional (cf. os acordãos nº 252/93 e nº 729/95, D.R., II Série, de 21-07-1993 e 24-05-1996, respectivamente). Porque o recorrente se funda, no caso, numa alegada controvérsia em torno de normas do processo constitucional e sua interpretação, não admito o recurso para o Tribunal Constitucional".

Deste despacho vem agora deduzida reclamação para o Plenário. Porém procedem as razões que dele constam, e que aqui se reiteram.

II. Nestes termos, decide-se indeferir a reclamação, mantendo o despacho reclamado. Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 12 ucs.

Lisboa, 3 de Março de 1998

Maria da Assunção Esteves

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Bravo Serra

Luis Nunes de Almeida

Fernando Alves Correia

José de Sousa e Brito

Alberto Tavares da Costa

Guilherme da Fonseca

Messias Bento

Maria Fernanda Palma

José Manuel Cardoso da Costa