Portuguese Constitutional Court declares tax law article unconstitutional for violating access to courts.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court declared a specific tax regulation unconstitutional for violating the right of access to courts. The Ministry of Public Prosecution challenged the norm, arguing it improperly restricted judicial proceedings. The court ruled the restriction disproportionate and thus nullified the offending provision.
Legislator headnote
AI generatedArt. 20.º da Constituição; Art. 3.º do Decreto-Lei nº 199/90: Restrictions on judicial access must be proportional and cannot violate the fundamental right to court access.
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Acórdão 172/98
ACÓRDÃo Nº 172/98
Falta Exposição Prévia
Procº nº 584/97.
2ª Secção.
Relator:- BRAVO SERRA.
Nos presentes autos vindos do 1º Juízo do Tribunal Tributário de 1ª Instância do Porto e nos quais figura, como recorrente, o Ministério Público e, como recorrida, M..., concordando-se, no essencial, com a exposição elaborada de fls. 145 a 148 pelo relator, que aqui se dá por integralmente reproduzida, tendo em conta a fundamentação carreada ao Acórdão deste Tribunal nº 1182/96, publicado na 2ª Série do Diário da República de 11 de Fevereiro de 1997, decide- -se:
a) Julgar inconstitucional, por violação do direito de acesso aos tribunais, decorrente do nº 1 artigo 20º da Constituição, conjugado com o princípio da proporcionalidade, a norma que se extrai do artº 3º do Decreto-Lei nº 199/90, de 19 de Junho, combinada com a tabela I a ele anexa e, em consequência,
b) Negar provimento ao recurso.
Lisboa, 10 de Fevereiro de 1998
Bravo Serra
Fernando Alves Correia
José de Sousa e Brito
Alberto Tavares da Costa
Messias Bento
Luis Nunes de Almeida