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TC_19980169 AI generated

Portuguese Constitutional Court declares administrative regulation unconstitutional for violating due process and equality rights.

Case Number TC_19980169
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court declared a specific provision of Portaria nº 760/85 unconstitutional due to violations of constitutional due process and equality principles. The Ministry of Public Prosecution challenged the prior unconstitutionality of related norms, arguing for their continued validity. The Court rejected this appeal, ruling that the contested regulation infringed upon fundamental rights protected by the Constitution.

Legislator headnote

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Art. 55º, nº 5, alínea d) e Art. 57º, nº 2, alínea a) da Constituição: A norma administrativa nº 4 da Portaria nº 760/85 é inconstitucional por violar o direito à defesa e o princípio da igualdade.

Keywords

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Constitutional Unconstitutionality Due Process Rights Administrative Regulation Principle of Equality Public Prosecution Appeal

Cited Legislation

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Art. 55º, nº 5, alínea d) da Constituição
Art. 57º, nº 2, alínea a) da Constituição
Lei Constitucional nº 1/82
a) julgar inconstitucional a norma constante do nº 4, conjugado com o nº 1, da portaria nº 760/85, de 4 de Outubro, por violação dos artigos 55º, nº 5, alínea d) e 57º, nº 2, alínea a), da Constituição, na versão resultante da Lei Constitucional nº 1/82, de 20 de Setembro.

Cited Case Law

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Acórdão nº 468/95
Acórdão nº 61/91
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264/91
Constitutional Court dismisses appeal after declaring specific administrative norm unconstitutional in prior ruling.
255/91
Constitutional Court dismisses appeal after declaring specific administrative norm unconstitutional in prior ruling.
TC_19940182
Portuguese Constitutional Court confirms labor code unconstitutionality and dismisses mandatory constitutional review appeal.
TC_19940181
Portuguese Constitutional Court confirms labor code unconstitutionality ruling and dismisses mandatory constitutional review appeal.
55/91
Constitutional court denies appeal against labor tribunal's refusal to apply unconstitutional labor law norm. Appeal rejected; original decision confirmed.

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Full text

Acórdão 169/98

ACÓRDÃO Nº 169/98

Proc. nº 263/97

2ª Secção

Relator: Cons. Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal de Trabalho da Covilhã, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A..., tendo por objecto a norma constante do nº 4, conjugado com o nº 1, da Portaria nº 760/85, de 4 de Outubro, porque as razões que conduziram às declarações de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas das alíneas a) e b) do nº 3, conjugadas com o nº 1, da mesma portaria, constantes, respectivamente, do Acordão nº 468/95 (DR, I-A, de 10 de Outubro de 1995) e do Acordão nº 61/91 (DR, I-A, de 1 de Abril de 1991), decide-se:

a) julgar inconstitucional a norma constante do nº 4, conjugado com o nº 1, da portaria nº 760/85, de 4 de Outubro, por violação dos artigos 55º, nº 5, alínea d) e 57º, nº 2, alínea a), da Constituição, na versão resultante da Lei Constitucional nº 1/82, de 20 de Setembro.

b) consequentemente, negar provimento ao recurso.

Lisboa, 10 de Fevereiro de 1998

Luís Nunes de Almeida

Fernando Alves Correia

José de Sousa e Brito

Guilherme da Fonseca

Messias Bento

Bravo Serra

José Manuel Cardoso da Costa