Constitutional Court dismisses appeal due to failure to submit required explanatory document.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court decided not to examine the appeal because the required explanatory document was not submitted. The appellants, L... and J..., challenged a decision by the Public Treasury without providing the necessary exposition as mandated by law. Consequently, the court ruled that the procedural defect precluded any substantive review of the case.
Legislator headnote
AI generatedArt. 221.º da Constituição Portuguesa; Art. 222.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional: Failure to submit the required explanatory document results in the non-examination of the appeal.
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Acórdão 153/98
ACÓRDÃO Nº 153/98
Falta Exposição
Proc. nº 675/97
1ª Secção
Rel: Cons. Ribeiro Mendes
Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos autos à margem identificados, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que são recorrentes L... e J... e recorrida FAZENDA PÚBLICA, no essencial pelas razões da exposição do relator de fls. 191 a 194, que não mereceu resposta de qualquer das partes, decide o Tribunal Constitucional não tomar conhecimento do recurso.
Custas pelos recorrentes, fixando-se a taxa de justiça em 6 (seis) unidades de conta.
Lisboa, 10 de Fevereiro de 1998
Armindo Ribeiro Mendes
Alberto Tavares da Costa
Maria da Assunção Esteves
Vítor Nunes de Almeida
José Manuel Cardoso da Costa
Lisboa,