Portuguese Constitutional Court declares tax appeal fee law unconstitutional for violating access to courts.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court declared a specific tax appeal fee norm unconstitutional due to its violation of the right of access to courts. The Ministry of Public Prosecution challenged the norm, arguing it was necessary for fiscal order, while the Court emphasized the constitutional principle of proportionality. Consequently, the Court ruled the fee structure disproportionate and ordered the norm's invalidation to ensure effective judicial access.
Legislator headnote
AI generatedArt. 20.º n.º 1 da Constituição; Art. 3.º do Decreto-Lei nº 199/90: A imposição de taxas de recurso que desproporcionalmente limitam o acesso aos tribunais viola o direito de acesso à justiça e é inconstitucional.
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Acórdão 147/98
ACÓRDÃO Nº 147/98
Procº nº 579/97
Rel. Cons. Alves Correia
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância do Porto, em que figuram como recorrente o Ministério Público e como recorrido E..., pelos fundamentos do Acórdão deste Tribunal nº 70/98 - cuja fotocópia foi junta aos autos -, decide-se:
a)- julgar inconstitucional - por violação do direito de acesso aos tribunais, decorrente do artigo 20º, nº 1, da Constituição, conjugado com o princípio da proporcionalidade - a norma que se extrai da conjugação do artigo 3º do Decreto-Lei nº 199/90, de 19 de Junho, com a tabela I anexa;
b)- em consequência, negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão da inconstitucionalidade.
Lisboa, 05 de Fevereiro de 1998
Fernando Alves Correia
Guilherme da Fonseca
Messias Bento
José de Sousa e Brito
Luis Nunes de Almeida