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TC_19980146 AI generated

Portuguese Constitutional Court declares tax appeal fee law unconstitutional for violating access to courts.

Case Number TC_19980146
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Inadmissible
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court declared a specific tax appeal fee regulation unconstitutional due to its violation of the right of access to courts. The Ministry of Public Prosecution challenged the regulation, arguing it was necessary for fiscal order, while the respondent contended it created an insurmountable barrier to justice. The court ruled that the fee was disproportionate and effectively denied access to judicial protection, thereby invalidating the norm.

Legislator headnote

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Art. 20.º n.º 1 da Constituição; Art. 3.º do Decreto-Lei n.º 199/90: A imposição de taxas de recurso que tornem o acesso aos tribunais impraticável viola o direito de acesso à justiça e é inconstitucional por desproporcionalidade.

Keywords

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right of access to courts proportionality principle tax appeal fees judicial protection constitutional invalidation procedural barriers fiscal regulation

Cited Legislation

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Art. 20.º n.º 1 da Constituição
Art. 3.º do Decreto-Lei n.º 199/90
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TC_19980347
Portuguese Constitutional Court declares tax law access restriction unconstitutional for violating constitutional rights.
699/97
Portuguese Constitutional Court declares tax appeal fee rule unconstitutional for violating access to courts.
TC_19980208
Portuguese Constitutional Court declares tax law provision unconstitutional for violating access to courts.
TC_19980345
Portuguese Constitutional Court declares tax law clause unconstitutional for violating access to courts.
TC_19980464
Portuguese Constitutional Court declares fiscal court fee table unconstitutional for violating access to courts and proportionality.

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Full text

Acórdão 146/98

ACÓRDÃO Nº 146/98

Procº nº 578/97

Rel. Cons. Alves Correia

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância do Porto, em que figuram como recorrente o Ministério Público e como recorrida M..., pelos fundamentos do Acórdão deste Tribunal nº 70/98 - cuja fotocópia foi junta aos autos -, decide-se:

a)- julgar inconstitucional - por violação do direito de acesso aos tribunais, decorrente do artigo 20º, nº 1, da Constituição, conjugado com o princípio da proporcionalidade - a norma que se extrai da conjugação do artigo 3º do Decreto-Lei nº 199/90, de 19 de Junho, com a tabela I anexa;

b)- em consequência, negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão da inconstitucionalidade.

Lisboa, 05 de Fevereiro de 1998

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

Messias Bento

José de Sousa e Brito

Luis Nunes de Almeida