Constitutional court declares previous inapplicability decision valid, allowing public prosecution appeal against labor norm.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court granted the public prosecution's appeal, confirming the inapplicability of a specific labor norm. The Ministry of Public Prosecution challenged the norm's constitutionality, arguing it violated legal principles, while the company P... SA defended its validity. The court upheld the prior declaration of inapplicability, ruling that the norm could not be applied in this context.
Legislator headnote
AI generatedPortaria nº 760/85; The Constitutional Court confirmed that a previously declared inapplicable administrative norm remains inapplicable, thereby validating the public prosecution's appeal against its application.
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Acórdão 144/98
ACÓRDÃO Nº 144/98
Proc. nº 822/97
2ª Secção
Relator: Cons. Luís Nunes de Almeida
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos, vindos do Tribunal de Trabalho de Tomar, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrida P..., SA, tendo por objecto a constitucionalidade da norma da alínea a) do nº 3 da Portaria nº 760/85, de 4 de Outubro, em conjugação com o nº 1 do mesmo diploma, decide-se, em aplicação da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da referida norma, constante do Acórdão nº 468/95 (Diário da República, I-A, de 10 de Outubro de 1995), conceder provimento ao recurso.
Lisboa,5 de Fevereiro de 1998
Luís Nunes de Almeida
Fernando Alves Correia
Messias Bento
José de Sousa e Brito
Guilherme da Fonseca
José Manuel Cardoso da Costa