Portuguese Constitutional Court declares tax law access restriction unconstitutional due to violation of court access rights.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court declared a specific tax regulation unconstitutional for violating the right of access to courts. The Public Prosecutor challenged a lower court's decision regarding the constitutionality of a norm derived from Decreto-Lei nº 199/90 and its annexed table. The court ruled that the restriction was disproportionate and thus infringed upon the constitutional guarantee of judicial access.
Legislator headnote
AI generatedArt. 20.º, n.º 1 da Constituição; Art. 3.º do Decreto-Lei nº 199/90: A norma que restringe o acesso aos tribunais é inconstitucional por violar o direito de acesso aos tribunais e o princípio da proporcionalidade.
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
Acórdão 143/98
ACÓRDÃO Nº 143/98
Proc. nº 702/97
2ª Secção
Relator: Cons. Luís Nunes de Almeida
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos, vindos do Tribunal tributário de 1ª Instância do Porto, em que figuram como recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e como recorrida E..., LDA, pelos fundamentos do Acórdão nº 1182/96 (Diário da República, nº 35, de 11 de Fevereiro de 1997) e do Acórdão nº 70/98, ainda inédito, - cuja fotocópia foi junta aos autos -, decide-se:
a) julgar inconstitucional - por violação do direito de acesso aos tribunais, decorrente do artigo 20º, nº 1, da Constituição, conjugado com o princípio da proporcionalidade - a norma que se extrai da conjugação do artigo 3º do Decreto-Lei nº 199/90, de 19 de Junho, com a tabela I anexa;
b) em consequência, negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de inconstitucionalidade.
Lisboa,5 de Fevereiro de 1998
Luís Nunes de Almeida
Fernando Alves Correia
Messias Bento
Guilherme da Fonseca
José de Sousa e Brito
José Manuel Cardoso da Costa