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TC_19980142 AI generated

Constitutional Court dismisses appeal for non-exhaustion of remedies and failure to raise unconstitutionality at STJ.

Case Number TC_19980142
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court decided not to examine the appeal filed by three individuals against a judicial decision. The applicants had previously invoked the relevant legal norms during their submission to the Supreme Court of Justice but did not formally raise the issue of unconstitutionality at that stage. The Court ruled that constitutional challenges must be raised before the Supreme Court, and failing to do so precludes direct access to the Constitutional Court.

Legislator headnote

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Art. 24.º, n.º 2 da CR; Art. 52.º da CR: Constitutional complaints are inadmissible if the applicant failed to raise the unconstitutionality of the norm before the Supreme Court of Justice.

Keywords

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non-exhaustion of remedies unconstitutionality of norms Supreme Court of Justice Constitutional Court jurisdiction procedural prerequisites

Cited Legislation

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Art. 24.º, n.º 2 da CR
Art. 52.º da CR
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999/09
Constitutional Court dismisses appeal for non-constitutional challenge to judicial decision, requiring prior procedural submission.
347/2025
No âmbito dos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC — Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, na sua redação atual), por A..
487/00
Portuguese Constitutional Court dismisses post-decision claims for judicial aid to delay final judgment.
697/06
Constitutional Court dismisses claim for admitting a review appeal regarding civil procedure violations.
279/18.1GBSTS.P2.S1
Portuguese court dismisses appeal for omitting constitutional question due to procedural inadmissibility and prior submission.

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Full text

Acórdão 142/98

ACÓRDÃO Nº 142/98

Proc. nº 791/97

2ª Secção

Relator: Cons. Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

No presente processo, em que são recorrentes J..., JM... e A... e recorridos o MINISTÉRIO PÚBLICO e JG..., pelo essencial das razões constantes da exposição prévia do relator, que se dá por reproduzida, a qual mereceu a inteira concordância do Ministério Público e não foi abalada pela resposta dos recorrentes, até porque estes, na sua motivação de recurso para o STJ, invocaram expressamente as normas que agora pretendiam ver apreciadas, embora sem que então tivessem suscitado a respectiva inconstitucionalidade, decide-se não tomar conhecimento do recurso.

Custas pelos recorrentes, fixando-se a taxa de justiça em oito UC's.

Lisboa, 5 de Fevereiro de 1998

Luís Nunes de Almeida

Fernando Alves Correia

Messias Bento

Guilherme da Fonseca

José de Sousa e Brito

José Manuel Cardoso da Costa