Portuguese Constitutional Court declares irrecourse of new crimes pronouncement constitutional if prior trial rights were secured.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal Constitucional upheld the constitutionality of the irrecourse of a pronouncement for new crimes. The applicant argued this violated the right to appeal and contraditório, while the Court emphasized that prior trial proceedings already guaranteed these rights. Consequently, the Court ruled that the lack of a specific appeal for the new charges does not infringe constitutional guarantees.
Legislator headnote
AI generatedArt. 20.º da Constituição Portuguesa; Art. 24.º da Lei de Processo Penal: The irrecourse of a pronouncement for new crimes is constitutional provided the accused had the opportunity to contradict the new accusation during prior trial proceedings.
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Acórdão 123/98
Proc. nº 463/97
Declaração de voto
Votei vencida quanto à fundamentação do Acórdão na medida em que entendo que o recurso para o Supremo não consubstancia, no caso, um triplo grau de jurisdição, já que a pronúncia por novos crimes pela Relação apenas implicará, quanto a esta nova pronúncia, um primeiro recurso e um duplo grau de jurisdição. Entendo, todavia, que a norma não é inconstitucional na referida interpretação, porque não é o recurso que assegura o contraditório relativamente à decisão de pronúncia pelo tribunal de recurso, mas sim, a montante, o debate instrutório.
A irrecorribilidade da pronúncia por novos crimes, em si mesma, não é inconstitucional se tiver sido assegurada ao arguido a possibilidade de contraditar esta nova acusação. Essa é que é a dimensão relevante de constitucionalidade que uma alteração da qualificação jurídica, na fase de recurso para a Relação, suscita. A eventual ausência da possibilidade de contraditório quanto à nova pronúncia, que seria, a meu ver, inconstitucional, não é, todavia, uma decorrência da norma que determina a irrecorribilidade, visto que não é, de modo geral, o recurso que garante o contraditório quando se verifica uma alteração da qualificação jurídica no próprio tribunal de recurso.