Portuguese Constitutional Court dismisses appeal due to judge Armindo Ribeiro Mendes' recusal and disqualification.
Legislator summary
AI generatedThe Portuguese Constitutional Court dismissed the appeal in case 784/97 because Judge Armindo Ribeiro Mendes was found to be disqualified from participating. The procedural outcome involved a second distribution of the case after verifying the impediment. The court applied civil procedure codes to confirm the judge's inability to intervene, thereby resolving the conflict.
Legislator headnote
AI generatedArticles 29(1) of Law 28/82; Articles 122(1)(e), 126(1), 127, 227(1) and (2) of the Civil Procedure Code: A judge's participation is void if a statutory impediment or recusal is verified, requiring the case to be redistributed.
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Acórdão 120/98
ACÓRDÃO Nº 120/98
Processo nº 784/97
1ª Secção
Rel. Cons. Tavares da Costa
Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional
Nos presentes autos em que é recorrente M... e recorrido C..., o Tribunal, considerando o despacho do Conselheiro relator, de fls. 234, e atendendo ao disposto nos artigos 29º, nº 1, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, e 122º, nº 1, alínea e), parte final, 126º, nº 1, 127º e 227º, nºs. 1 e 2, parte final, todos do Código de Processo Civil, decide ter-se por verificado, nos presentes autos, impedimento do Exmo. Conselheiro Armindo Ribeiro Mendes para neles intervir.
Em conformidade, ordena-se segunda distribuição, anotando-se a respectiva baixa.
Lisboa, 4 de Fevereiro de 1998
Alberto Tavares da Costa
Maria Fernanda Palma
Maria da Assunção Esteves
Vítor Nunes de Almeida
José Manuel Cardoso da Costa