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TC_19980103 AI generated

Constitutional court allows appeal by applying previously declared unconstitutional law to the case.

Case Number TC_19980103
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court granted the appellant's request to apply a previously declared unconstitutional law to the current proceedings. The appellant argued that the lower court implicitly applied Article 4(1)(c) of DL 138/85, which had been invalidated in a prior decision. The court ruled that the lower decision must be reformulated to explicitly apply the declaration of unconstitutionality from the earlier ruling.

Legislator headnote

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Art. 70(1)(g) no. 1 of Law 28/82; When a norm declared unconstitutional by the Constitutional Court is implicitly applied in a lower court decision, the Constitutional Court may grant the appeal and order the lower decision to be reformulated to apply the declaration of unconstitutionality.

Keywords

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Constitutional Court Declaration of Unconstitutionality Implicit Application Law 28/82 Reformulation of Decision Portuguese Constitution Article 70

Cited Legislation

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Art. 70(1)(g) no. 1 of Law 28/82
Art. 4(1)(c) of DL 138/85
Acórdão nº 162/95
Acórdão nº 513/97
Acórdão nº 528/96
Tribunal nº 162/95 (Diário da República - I Série A, de 8/5/95), com o sentido explicitado no Acórdão nº 528/96 (Diário da República - II Série de 18/7/96).

Cited Case Law

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Acórdão nº 162/95
Acórdão nº 513/97
Acórdão nº 528/96
Tribunal nº 162/95 (Diário da República - I Série A, de 8/5/95), com o sentido explicitado no Acórdão nº 528/96 (Diário da República - II Série de 18/7/96).
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TC_19980088
Constitutional court allows appeal by applying previously declared unconstitutional law to the case.
713/96
Constitutional Court declares Article 55 of Decree-Law 214/88 unconstitutional for violating the right to a fair trial.
150/91
Constitutional Court dismisses appeal after declaring the challenged administrative norm unconstitutional by prior ruling.
582/96
Constitutional Court declares Article 55 of Decree-Law 214/88 unconstitutional for violating the right to a fair trial.
666/96
Portuguese Constitutional Court upholds jurisdiction over civil cases despite prior declaration of legislative unconstitutionality.

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Full text

Acórdão 103/98

ACÓRDÃO Nº 103/98

Proc.nº 377/97

2ª Secção

Relator: Cons.Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional :

Nestes autos vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que A... recorre ao abrigo da alínea g) do nº 1 do artigo 70º da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, sendo recorridos o Estado Português e CN..., EP. (em liquidação), imputando o recorrente à decisão impugnada a aplicação implícita da norma constante do artigo 4º nº 1 alínea c) do DL nº 138/85, de 3 de Maio, já declarado inconstitucional, com força obrigatória geral, pelo Tribunal Constitucional, através do Acórdão nº 162/95 (Diário da República - I Série A, de 8/5/95), o Tribunal, constatando a similitude com a situação a que se refere o Acórdão nº 513/97 (ainda inédito e cuja junção aos autos, bem como da Exposição que o antecedeu, se determina), pelos fundamentos deste último decide: conceder provimento ao recurso, revogando a decisão recorrida, que deve ser reformulada por forma a que nos autos se faça a aplicação da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 4º nº 1 alínea c) do DL nº 138/95, de 3 de Maio, constante do Acórdão deste

Tribunal nº 162/95 (Diário da República - I Série A, de 8/5/95), com o sentido explicitado no Acórdão nº 528/96 (Diário da República - II Série de 18/7/96).

Lisboa, 4 de Fevereiro de 1998

José de Sousa e Brito

Guilherme da Fonseca

Messias Bento

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

Luis Nunes de Almeida