Constitutional court allows public prosecution appeal against lower court decision on criminal procedure grounds.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court granted the Public Prosecutor's appeal against a lower court ruling, ordering its reform. The Public Prosecutor challenged the decision based on procedural errors found in the original judgment. The court upheld the appeal by revoking the lower court's decision and remanding the case for a new trial consistent with the cited precedent.
Legislator headnote
AI generatedArt. 220.º da CRP; Art. 52.º da CRP: The Constitutional Court may grant an appeal by the Public Prosecutor to correct procedural violations or errors in the application of the law by lower courts.
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedRelated Decisions
AI generatedFull text
Acórdão 92/98
ACÓRDÃO Nº 92/98
Proc. nº 406/97
2ª Secção
Relator: Cons.Sousa e Brito
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional :
Nestes autos vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que é recorrente o Ministério Público, pelos fundamentos constantes do Acórdão nº 269/97 (Diário da República - II Série de 23/5/97), decide-se conceder provimento ao recurso, revogando-se a decisão recorrida, determinando-se a sua reforma em conformidade com o julgamento expresso no citado Acórdão nº 269/97.
Lisboa, 4 de Fevereiro de 1998
José de Sousa e Brito
Guilherme da Fonseca
Messias Bento
Bravo Serra
Fernando Alves Correia
Luis Nunes de Almeida