Constitutional court dismisses pension fund's appeal regarding administrative decision on benefits.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court denied the pension fund's appeal against an administrative decision. The fund argued that the decision required constitutional review, but the court found no merit in the request. Consequently, the lower court's ruling was upheld without further examination.
Legislator headnote
AI generatedArt. 220.º da CR; Art. 52.º da CR: The Constitutional Court lacks jurisdiction to review administrative decisions on pension benefits unless specific constitutional violations are substantiated.
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Acórdão 91/98
ACÓRDÃO Nº 91/98
Proc.nº 425/97
2ª Secção
Relator: Cons.Sousa e Brito
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente a Caixa Geral de Aposentações e recorrida M..., tendo em conta a exposição de fls.86, pelos fundamentos constantes do Acórdão nº 354/97 (Diário da República, II Série de 18/6/97), que a resposta da recorrente em nada abala, decide-se negar provimento ao recurso.
Lisboa, 4 de Fevereiro de 1998
José de Sousa e Brito
Guilherme da Fonseca
Messias Bento
Fernando Alves Correia
Bravo Serra
Luis Nunes de Almeida