Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
418/97 AI generated

Constitutional court dismisses appeal upholding pension law constitutionality against administrative agency.

Case Number 418/97
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Constitutional Court of Portugal rejected the administrative agency's appeal challenging the constitutionality of a specific pension law provision. The court determined the legal situation was identical to a prior decision in 1997 which had already confirmed the norm's validity. Consequently, the court reaffirmed its previous ruling to maintain the law's constitutional compliance.

Legislator headnote

AI generated

Art. 78-A(1) of Law 28/82; Art. 70(1)(b) of Law 28/82; The Constitutional Court may dismiss an appeal when the challenged norm's constitutionality was already confirmed in an identical prior case, thereby upholding the existing legal position without re-examining the merits.

Keywords

AI generated
constitutional appeal pension law reaffirmation of precedent administrative agency constitutional compliance dismissal of appeal legal identity

Cited Legislation

AI generated
Art. 78-A(1) of Law 28/82
Art. 70(1)(b) of Law 28/82
DL 362/78

Cited Case Law

AI generated
Acórdão nº 354/97
120, pelos fundamentos constantes do Acórdão nº 354/97 (Diário da República, II Série de 18 de Junho de 1997) - sendo certo que a argumentação da recorrente (v.
AI generated
TC_19980091
Constitutional court dismisses pension fund's appeal regarding administrative decision on benefits.
445/97
Constitutional Court dismisses appeal confirming previous ruling on Article 1 of Decree-Law 362/78 constitutionality.
TC_20010452
Constitutional Court dismisses pensioner's claim that pension correction rules violate equality and justice principles.
TC_19961046
Constitutional court dismisses public prosecution appeal, upholding the constitutionality of specific administrative law provisions.
138/97
Constitutional Court dismisses pension law challenge, upholding non-Portuguese national requirement as constitutional.

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

Acórdão 89/98

ACÓRDÃO Nº 89/98

Processo nº 418/97

2ª Secção

Relator: Cons. Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional

Nestes autos vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente a Caixa Geral de Aposentações e recorrido, A..., tendo em conta o teor da exposição de fls. 120, pelos fundamentos constantes do Acórdão nº 354/97 (Diário da República, II Série de 18 de Junho de 1997) - sendo certo que a argumentação da recorrente (v. resposta de fls. 123 e segs.) já foi objecto de discussão no mesmo aresto - decide-se, negar provimento ao recurso.

Lisboa, 4 de Fevereiro de 1998

José de Sousa e Brito

Guilherme da Fonseca

Messias Bento

Fernando Alves Correia

Bravo Serra

Luis Nunes de Almeida

Proc.nº 418/97

2ª Secção

Relator: Cons.Sousa e Brito

EXPOSIÇÃO

(Artigo 78º-A nº 1 da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro - LTC)

Respeita o presente recurso, fundado na alínea b) do nº 1 do artigo 70º da LTC, ao artigo 1º do DL nº 362/78, de 28 de Novembro, norma arguida de inconstitucional pela recorrente Caixa Geral de Aposentações.

Trata-se de situação em todo igual à que originou o Acórdão nº 354/97, publicado no Diário da República - II Série de 18/6/97 onde se concluíu pela conformidade constitucional da aludida norma.

É essa decisão que aqui se pretende reafirmar, com o consequente improvimento do recurso.

Assim, ouçam-se as partes por cinco dias, nos termos do artigo 78º-A nº 1 da LTC, quanto à posição ora expressa pelo relator.