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TC_19980088 AI generated

Constitutional court allows appeal by applying previously declared unconstitutional law to the case.

Case Number TC_19980088
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court granted the appeal against a lower court decision that had implicitly applied a now-invalidated regulation. The applicant argued that the lower court failed to recognize the explicit unconstitutionality of Article 4(1)(c) of DL 138/85, which had been declared void in a prior ruling. The court ruled that the lower decision must be reformulated to strictly apply the declaration of unconstitutionality from the earlier precedent, ensuring the invalid norm is not enforced.

Legislator headnote

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Art. 70(1)(g) no. 1 of Law 28/82; Art. 4(1)(c) of DL 138/85: When a norm previously declared unconstitutional by the Constitutional Court is implicitly applied in a lower court decision, the Constitutional Court must grant the appeal and order the reformulation of the decision to apply the declaration of unconstitutionality with general binding force.

Keywords

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Constitutional Court Declaration of Unconstitutionality Implicit Application General Binding Force Reformulation of Decision Law 28/82 DL 138/85

Cited Legislation

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Art. 70(1)(g) no. 1 of Law 28/82
Art. 4(1)(c) of DL 138/85

Cited Case Law

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Acórdão nº 162/95
Acórdão nº 513/97
Acórdão nº 528/96
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TC_19980103
Constitutional court allows appeal by applying previously declared unconstitutional law to the case.
9/97
Constitutional court allows appeal to revoke lower court ruling based on prior unconstitutional declaration.
760/06
Constitutional Court dismisses appeal because lower court did not apply the challenged constitutional norm.
858/2024
Portuguese Constitutional Court dismisses claim for refusal to apply constitutional law due to procedural error.
553/18
Constitutional Court dismisses appeal for lack of prior explicit constitutional challenge to normative criteria.

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Full text

Acórdão 88/98

ACÓRdÂO Nº 88/98

Proc.nº 8/97

2ª Secção

Relator: Cons.Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que A... recorre ao abrigo da alínea g) do nº 1 do artigo 70º da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, sendo recorrida a CN..., EP (em liquidação), imputando o recorrente à decisão impugnada a aplicação implícita da norma constante do artigo 4º nº 1 alínea c) do DL nº 138/85, de 3 de Maio, já declarada inconstitucional, com força obrigatória geral, pelo Tribunal Constitucional, através do Acórdão nº 162/95 (Diário da República - I Série A, de 8/5/95), o Tribunal, constatando a similitude com a situação a que se refere o Acórdão nº 513/97 (ainda inédito e cuja junção aos autos, bem como da Exposição que o antecedeu, se determina), pelos fundamentos deste último decide: conceder provimento ao recurso, revogando a decisão, que deve ser reformulada por forma a que nos autos se faça a aplicação da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 4º nº 1 alínea c) do DL nº 138/85, de 3 de Maio, constante do Acórdão deste Tribunal nº 162/95 (Diário da República - I Série A, de 8/5/95), com o sentido explicitado no Acórdão nº 528/96 (Diário da República - II Série, de 18/7/96).

Lisboa, 4 de Fevereiro de 1998

José de Sousa e Brito

Guilherme da Fonseca

Messias Bento

Fernando Alves Correia

Bravo Serra

Luis Nunes de Almeida