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TC_19980087 AI generated

Constitutional Court applies prior invalidation ruling to dismiss appeal against labor contract termination without severance pay.

Case Number TC_19980087
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court dismissed the appellant's appeal against a labor court decision terminating a contract without severance pay. The appellant argued that the termination violated the implicit application of a previously declared unconstitutional provision regarding worker compensation. The Court ruled that the prior invalidation decision must be applied by analogy, thereby mandating the payment of severance equivalent to a collective dismissal.

Legislator headnote

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Art. 4º, nº 1, alínea c), do Decreto-Lei nº 138/85; The Constitutional Court's declaration of unconstitutionality with general binding force requires its application by analogy to similar cases, preventing contract termination without payment of severance corresponding to collective dismissal.

Keywords

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Constitutional Court Labor Contract Termination Severance Pay Obligation General Binding Force Application by Analogy Collective Dismissal Unconstitutionality Declaration

Cited Legislation

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Art. 4º, nº 1, alínea c), do Decreto-Lei nº 138/85, de 3 de Maio
Art. 70º, nº 1, alínea g), da Lei do Tribunal Constitucional (Lei nº 28/82, de 15 de Novembro)
Acórdão nº 162/95 do Tribunal Constitucional
Acórdão nº 513/97 do Tribunal Constitucional
Acórdão nº 528/96 do Tribunal Constitucional

Cited Case Law

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Acórdão nº 162/95 do Tribunal Constitucional
Acórdão nº 513/97 do Tribunal Constitucional
Acórdão nº 528/96 do Tribunal Constitucional
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TC_19980313
Constitutional Court mandates application of prior invalidation ruling to deny statute barring worker severance compensation.
TC_19980205
Constitutional Court allows appeal, applying prior invalidity ruling to bar employer from denying severance pay.
TC_19980044
Constitutional court declares labor contract termination without compensation unconstitutional and allows the appeal.
589/97
Constitutional Court allows appeal against implied application of unconstitutional law regarding worker severance pay.
118/90
Portuguese Constitutional Court declares labor law provision unconstitutional for violating legislative reserve and job security.

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Full text

Acórdão 87/98

ACÓRDÃO Nº 87/98

Procº nº 337/97

Rel. Cons. Alves Correia

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que figuram como recorrente A... e como recorridos o Estado Português e a CN..., EP, interpondo o recorrente o presente recurso ao abrigo do artigo 70º, nº 1, alínea g), da Lei do Tribunal Constitucional (Lei nº 28/82, de 15 de Novembro) e imputando o mesmo ao acórdão recorrido (Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 7 de Maio de 1997) a aplicação implícita da norma constante do artigo 4º, nº 1, alínea c), do Decreto-Lei nº 138/85, de 3 de Maio, já declarada inconstitucional, com força obrigatória geral, pelo Tribunal Constitucional, através do Acórdão nº 162/95 (publicado no Diário da República, I Série-A, de 8 de Maio de 1985), constatando este Tribunal a similitude com a situação a que se refere o Acórdão nº 513/97 (ainda inédito e cuja junção aos autos, bem como da Exposição que o antecedeu, se determinou), pelos fundamentos deste último aresto decide-se:

(a). fazer aplicação da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do Acórdão nº 162/95 (publicado no Diário da República, I Série-A, de 8 de Maio de 1995), na parte em que ela tem por objecto a alínea c) do nº 1 do artigo 4º do Decreto-Lei nº 138/85, de 3 de Maio;

(b). em consequência, conceder provimento ao recurso e revogar o acórdão recorrido, que deve ser reformado em conformidade com essa declaração de inconstitucionalidade, com o sentido e alcance que este Tribunal lhe fixou no Acórdão nº 528/96 (publicado no Diário da República, II série, de 18 de Julho de 1996), e que é o de que tal declaração de inconstitucionalidade "impede, pelo menos, que a extinção ou cessação dos contratos de trabalho se faça sem que aos trabalhadores se pague uma indemnização - recte,a indemnização correspondente à que lhes seria devida se tivesse havido despedimento colectivo".

Lisboa, 04 de Fevereiro de 1997

Fernando Alves Correia

José de Sousa e Brito

Guilherme da Fonseca

Messias Bento

Bravo Serra

Luis Nunes de Almeida