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TC_19980081 AI generated

Constitutional Court dismisses appeal challenging judicial interpretation of civil procedure code as non-constitutional issue.

Case Number TC_19980081
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court refused to examine the appeal lodged by A... and M... against a Supreme Court judgment. The appellants argued that the Supreme Court's interpretation of Article 158 of the Civil Procedure Code violated the Constitution, but the Court held that interpreting a legal norm does not constitute a constitutional violation. Consequently, the Court decided not to take knowledge of the appeal and ordered the appellants to pay the costs.

Legislator headnote

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Art. 70.º n.º 1, alínea b) da Lei do Tribunal Constitucional; Art. 208.º da CRP: The Constitutional Court does not examine appeals challenging the validity of judicial interpretations of legal norms, as such acts do not violate constitutional provisions.

Keywords

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judicial interpretation constitutional review civil procedure code admissibility of appeal non-constitutional issue

Cited Legislation

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Art. 70.º n.º 1, alínea b) da Lei do Tribunal Constitucional
Art. 208.º da Constituição da República Portuguesa
Art. 158.º do Código de Processo Civil
artigo 208º da Constituição
O recurso é interposto, ao abrigo da alínea b) do nº 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional, do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 30 de Setembro de 1997, "que julgou conforme ao artigo 208º da Constituição da República o acórdão (do mesmo Supremo) de 27 de Maio de 1997".
artigo 158º do Código de Processo Civil
Tem ele por objecto a norma do artigo 158º do Código de Processo Civil, "na interpretação que dela fez o Supremo Tribunal de Justiça nos dois acórdãos supra referenciados".

Cited Case Law

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Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Setembro de 1997
Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Maio de 1997
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573/02
Portuguese Constitutional Court dismisses abstract constitutional challenge to Civil Procedure and Civil Code articles.
333/25
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal for reviewing judicial decision's reasoning adequacy under civil procedure code.
280/96
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal for lack of time limit due to procedural misinterpretation.
TC_19980111
Constitutional Court dismisses appeal for non-exhaustion of constitutional review before ordinary courts.
446/2021
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal for lack of utility regarding unapplied procedural cost articles.

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Full text

Acórdão 81/98

ACÓRDÃO Nº 81/98

Falta Exposição

Proc. nº 670/97

Cons. Messias Bento

Acordam, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Recorrentes: A... e M...

Recorrido: C...

1. O recurso é interposto, ao abrigo da alínea b) do nº 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional, do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 30 de Setembro de 1997, "que julgou conforme ao artigo 208º da Constituição da República o acórdão (do mesmo Supremo) de 27 de Maio de 1997". Tem ele por objecto a norma do artigo 158º do Código de Processo Civil, "na interpretação que dela fez o Supremo Tribunal de Justiça nos dois acórdãos supra referenciados".

2. O Tribunal, pelo essencial dos fundamentos aduzidos na exposição do relator - que a resposta dos recorrentes não abalou, pois que não se suscita a inconstitucioonalidade de uma

interpretação de determinada norma legal (no caso, da interpretação feita pelo acórdão do artigo 158º do Código de Processo Civil), quando se afirma que tal decisão era nula, "já por violação do disposto no artigo 158º do Código de Processo Civil, já por violação do disposto no artigo 210º (pretendia escrever-se 208º) da Constituição da República Portuguesa" - decide não tomar conhecimento do recurso e condenar os recorrentes nas custas, com oito unidades de conta de taxa de justiça.

Lisboa, 4 de Fevereiro de 1998