Constitutional court dismisses appeal for lack of exposure, citing procedural defect in administrative review.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court declined to examine the appeal filed by an individual against the Regional Education Director. The appellant failed to provide the required legal exposition of the case facts and arguments. Consequently, the court ruled that the procedural defect precluded any substantive review of the constitutional complaint.
Legislator headnote
AI generatedArt. 52.º da Constituição Portuguesa; Art. 22.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional: The Constitutional Court will not take knowledge of a resource if the applicant fails to provide the mandatory legal exposition of the case.
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Acórdão 66/98
ACÓRDÃO Nº 66/98
Falta Exposição
Proc. nº 534/97
1ª Secção
Rel: Cons. Ribeiro Mendes
Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos autos à margem identificados, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente M... e recorrida a DIRECTORA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DO CENTRO, no essencial pelas razões constantes da exposição do relator decide o Tribunal Constitucional não tomar conhecimento do recurso.
Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 5 (cinco) unidades de conta.
Lisboa, 3 de Fevereiro de 1998
Armindo Ribeiro Mendes
Alberto Tavares da Costa
Maria Fernanda Palma
Maria da Assunção Esteves
Vítor Nunes de Almeida
José Manuel Cardoso da Costa