Constitutional Court dismisses abstract review request due to lack of specific facts and no response from applicant.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court decided not to examine the abstract review request filed by F... against the Ministry of Public Prosecution. The applicant failed to provide specific facts or respond to the relator's preliminary report, while the Public Prosecution Service submitted its defense. Consequently, the court ruled that the request lacked the necessary specificity to warrant constitutional scrutiny.
Legislator headnote
AI generatedArt. 233.º da CR; Art. 234.º da CR: An abstract review request is inadmissible if the applicant fails to supply specific facts or does not respond to the relator's preliminary report, rendering the object of the review undefined.
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Acórdão 64/98
Proc. nº 488/97 ACÓRDÃo Nº 64/98
1ª Secção
Rel.: Consª Maria Fernanda Palma
Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional
Nos presentes autos de fiscalização concreta de constitucionalidade, em que figuram como recorrente F... e como recorrido o Ministério Público, pelas razões constantes da exposição prévia da relatora de fls. 181 e ss., à qual o recorrente não respondeu, e tendo presente a resposta do recorrido de fls. 186, o Tribunal Constitucional decide não tomar conhecimento do objecto do recurso.
Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 6 UCs.
Lisboa, 3 de Fevereiro de 1998
Maria Fernanda Palma
Maria da Assunção Esteves
Vítor Nunes de Almeida
Armindo Ribeiro Mendes
Alberto Tavares da Costa
José Manuel Cardoso da Costa