Constitutional court dismisses appeal against social security law article one as constitutional.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court of Portugal denied the appeal filed by Caixa Geral de Aposentações regarding Article 1 of Decreto-Lei nº 362/78. The Ministry of Public Prosecution argued the provision was constitutional, and the appellant entity concurred with the Supreme Administrative Court's initial finding. The court upheld the lower court's decision, ruling that the challenged article did not violate constitutional principles.
Legislator headnote
AI generatedArt. 24.º da CRP; Art. 222.º da CRP: The Constitutional Court may declare a law unconstitutional only if it violates fundamental rights or principles, and in this instance, the challenged provision was found to be in conformity with the Constitution.
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Acórdão 55/98
ACÓRDÃO Nº 55/98
Falta Exposição
Proc. nº 629/97
1ª Secção
Rel: Cons. Ribeiro Mendes
Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos autos à margem identificados, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente a CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES e recorrido o MINISTÉRIO PÚBLICO, no essencial pelas razões constantes da exposição do relator - a que apenas respondeu a entidade recorrida, manifestando concordância com o juízo naquela formulado sobre a conformidade constitucional do art. 1º do Decreto-Lei nº 362/78, de 28 de Novembro - decide o Tribunal Constitucional negar provimento ao recurso.
Sem custas, por não serem devidas.
Lisboa, 3 de Fevereiro de 1998
Armindo Ribeiro Mendes
Alberto Tavares da Costa
Maria Fernanda Palma
Maria da Assunção Esteves
Vítor Nunes de Almeida
José Manuel Cardoso da Costa