Constitutional court allows insurance company's appeal to revoke lower court decision on insurance liability norms.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court granted the insurance company's appeal against the lower court's application of specific insurance liability norms. The court found that the lower court's decision violated constitutional principles regarding the interpretation of the cited decree-law articles. Consequently, the lower decision was revoked to ensure conformity with constitutional standards.
Legislator headnote
AI generatedArt. 2.º n.º 2, alínea a), 4.º e 10.º do Decreto-Lei nº 194/92; The Constitutional Court may revoke lower court decisions that misapply statutory norms, ensuring judicial outcomes align with constitutional principles and legislative intent.
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Acórdão 50/98
ACÓRDÃo Nº 50/98
Proc. nº 201/97
Cons. Messias Bento
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Recorrentes: Ministério Público
Recorrida: Companhia de Seguros F...
Nestes autos de recurso, tendo por objecto as normas dos artigos 2º, nº 2, alínea a), 4º e 10º, do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro, pelos fundamentos dos acórdãos nºs 760/95, 761/95 e 376/96 (publicados no Diário da República, II série, de 2 de Fevereiro de 1996, os dois primeiros, e de 12 de Julho de 1997, o último), para os quais se remete, decide-se conceder provimento ao recurso e revogar a decisão recorrida, a fim de ser reformada em conformidade.
Lisboa, 3 de Fevereiro de 1998
Messias Bento
Bravo Serra
Fernando Alves Correia
José de Sousa e Brito
Guilherme da Fonseca
Luis Nunes de Almeida