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TC_19980044 AI generated

Constitutional court declares labor contract termination without compensation unconstitutional and allows the appeal.

Case Number TC_19980044
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court granted the appeal and revoked the lower court's decision following a declaration of unconstitutionality. The core issue involved the termination of labor contracts without payment of severance, which the lower court had upheld. The court ruled that such termination without compensation violates constitutional principles established in its prior ruling, mandating that workers receive indemnity equivalent to collective dismissal.

Legislator headnote

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Art. 4º n.º 1, alínea c) do Decreto-Lei nº 137/85; The termination of labor contracts without payment of severance indemnity is unconstitutional and must be compensated as if a collective dismissal had occurred.

Keywords

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labor contract termination severance indemnity collective dismissal constitutional unconstitutionality labor rights protection

Cited Legislation

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Art. 4º n.º 1, alínea c) do Decreto-Lei nº 137/85, de 3 de Maio
Acórdão nº 162/95
fazer aplicação da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do acórdão nº 162/95 (publicado no Diário da República, I-A série, de 8 de Maio de 1995), na parte em que ela tem por objecto a alínea c) do nº 1 do artigo 4º do Decreto-Lei nº 137/85, de 3 de Maio;
Acórdão nº 528/96
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118/90
Portuguese Constitutional Court declares labor law provision unconstitutional for violating legislative reserve and job security.
1012/2017
Constitutional review dismissed because the Supreme Court's decision relied solely on a provision not challenged, rendering the review useless.
TC_19980087
Constitutional Court applies prior invalidation ruling to dismiss appeal against labor contract termination without severance pay.
TC_19980205
Constitutional Court allows appeal, applying prior invalidity ruling to bar employer from denying severance pay.
TC_19950162
Constitutional Court dismisses challenge to work contract caducity upon company extinction as lawful execution of closure.

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Full text

Acórdão 44/98

ACÓRDÃO Nº 44/98

Proc. nº 563/97

Cons. Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Recorrente: T...

Recorrida: C..., EP

Nestes autos de recurso, vindos da Relação de Lisboa, pelos fundamentos aduzidos na exposição do relator, que aqui se dá por reproduzida, e que não foram abalados pela resposta da recorrida, que sustenta a inverificação, no caso, dos pressupostos do recurso interposto, decide-se:

(a). fazer aplicação da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do acórdão nº 162/95 (publicado no Diário da República, I-A série, de 8 de Maio de 1995), na parte em que ela tem por objecto a alínea c) do nº 1 do artigo 4º do Decreto-Lei nº 137/85, de 3 de Maio;

(b). em consequência, conceder provimento ao recurso e revogar a decisão recorrida, que deve ser reformada em conformidade com essa declaração de inconstitucionalidade, com o

sentido e alcance que este Tribunal lhe fixou no acórdão nº 528/96 (publicado no Diário da República, II série, de 18 de Julho de 1996), e que é o de que tal declaração de inconstitucionalidade "impede, pelo menos, que a extinção ou cessação dos contratos de trabalho se faça sem que aos trabalhadores se pague uma indemnização - recte, a indemnização correspondente à que lhes seria devida se tivesse havido despedimento colectivo".

Lisboa, 3 de Fevereiro de 1998

Messias Bento

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

Guilherme da Fonseca

Luis Nunes de Almeida