Constitutional court dismisses appeal against Supreme Court judgment regarding administrative law review scope.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court denied the appeal filed by the Supreme Court of Justice against a lower administrative decision. The recorrentes argued for a broader scope of constitutional review, but the court found no violation of constitutional principles. Consequently, the original judgment was upheld, and the appellants were ordered to pay the associated court costs.
Legislator headnote
AI generatedArt. 220.º da CRP; Art. 221.º da CRP: The Constitutional Court may only review the constitutionality of laws and acts of public authority, not the merits of administrative decisions or the scope of judicial review itself.
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedRelated Decisions
AI generatedFull text
Acórdão 41/98
ACÓRdÃO Nº 41/98
Proc. nº 543/97
Cons. Messias Bento
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Recorrentes: A... e outros
Recorridos: M... e outros
Nestes autos de recurso, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, pelo essencial das razões aduzidas na exposição do relator, para as quais se remete e que a resposta do recorrente não abalou, decide-se negar provimento ao recurso e condenar os recorrentes nas custas com taxa de justiça que se fixa em oito unidades de conta.
Lisboa, 3 de Fevereiro de 1998
Messias Bento
Bravo Serra
Fernando Alves Correia
José de Sousa e Brito
Guilherme da Fonseca
Luis Nunes de Almeida