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TC_19980039 AI generated

Constitutional court dismisses challenge to civil code article regarding tenant subletting interpretation.

Case Number TC_19980039
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court declined to examine the unconstitutionality of Article 1094 of the Civil Code as interpreted by the Supreme Court. Recurrentes argued that the law could never be interpreted to allow a tenant to cease permanent residence upon subletting with the landlord's consent, despite the 1989 law. The court ruled that the challenged decision did not apply the article in the contested manner but rather in the version established by the 1989 legislation, which the parties did not question.

Legislator headnote

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Art. 70.º n.º 1, alínea b) da Lei do Tribunal Constitucional; The Constitutional Court will not examine a challenge to a judicial decision if the decision applied the statutory provision in a version different from the one alleged to be unconstitutional.

Keywords

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Constitutional Court jurisdiction Civil Code interpretation Tenant subletting rights Judicial decision review Procedural dismissal Permanent residence status Landlord consent

Cited Legislation

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Art. 70.º n.º 1, alínea b) da Lei do Tribunal Constitucional
Artigo 1094.º do Código Civil
Lei nº 24/89, de 1 de Agosto
artigo 1094º do Código Civil

Cited Case Law

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Assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 3 de Julho de 1984
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217/00
Portuguese Constitutional Court dismisses a late constitutional challenge for failing to meet admissibility requirements.
404/04
Portuguese Constitutional Court dismisses claim for unraised constitutional issues regarding eviction law interpretation.
0832054
Court confirms lower court ruling that tenant's right to lease passes to surviving family under new restrictive law.
TC_19970032
Portuguese Constitutional Court dismisses tenant's claim that eviction for non-residence violates constitutional rights.
TC_19980681
Portuguese Constitutional Court dismisses claim for review of civil and penal code norms due to improper procedural timing.

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Full text

Acórdão 39/98

ACÓRDÃO Nº 39/98

Proc. nº 508/97

Cons. Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Recorrentes: A... e M...

Recorrido: H...

O recurso, interposto do acórdão da Relação de Lisboa, ao abrigo da alínea b) do nº 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional, tem por objecto a apreciação da inconstitucionalidade do artigo 1094º do Código Civil, "com a interpretação do assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 3 de Julho de 1984" - norma que, segundo os recorrentes, "mesmo depois da redacção da Lei nº 24/89, de 1 de Agosto, nunca [...] poderá ter a interpretação inconstitucional ajuizada pelas instâncias".

O Tribunal, pelo essencial dos fundamentos da exposição do relator (recte: o acórdão recorrido não aplicou o dito artigo 1094º, na interpretação que lhe deu o assento; aplicou-o, sim, na redacção que lhe foi dada pela Lei nº 24/89, mas os recorrentes não questionaram a norma em si, mas a decisão de entender que a falta de residência permanente cessou no momento em que o locatário cedeu, com o conhecimento e a autorização do locador, o local arrendado a sua irmã), decide não tomar conhecimento do recurso e condenar os recorrentes nas custas com taxa de justiça que se fixa em oito unidades de conta.

Lisboa, 3 de Fevereiro de 1998

Messias Bento

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

José de Sousa e Brito

Guilherme da Fonseca

Luis Nunes de Almeida