Constitutional Court dismisses electoral appeal due to failure to attach required meeting minutes as proof.

Acórdão 718/97

ACÓRDÃO Nº 718/97

Processo nº 725/97

Plenário

Relatório: Vítor Nunes de Almeida

Acordam no Plenário do Tribunal Constitucional:

I – RELATÓRIO:

1. - ABEL FELDMAN DA CÂMARA CARREIRO mandatário do Partido Popular CDS-PP no concelho de Vila Franca do Campo veio interpor "recurso contencioso da deliberação de 14/12/97 da secção de voto nº 2 da freguesia de Ponta Garça", ao abrigo do preceituado no artigo 103°, n° l, do Decreto-lei n° 701-B/76, de 29 de Setembro (L.E.O.A.L.), pedindo a anulação da referida deliberação, "na parte em que determinou o prosseguimento do acto eleitoral após a regularização da constituição da mesa" e que fosse "declarada a nulidade das eleições na assembleia geral eleitoral de Ponta Garça, de acordo com o disposto no n° l do artigo 105º da L.E.O.A.L.

Fundamentou assim o recurso:

'1. Pelas 13:00 horas, o Sr. Manuel Pacheco Furtado, cabeça de Lista do Partido Popular CDS -PP é eleição da Assembleia de Freguesia de Ponta Garça deslocando-se à secção de voto nº 2 para exercer o seu direito de voto, constatou que a mesma, se encontrava a funcionar com o seu Presidente,. Sr. Guilherme Moniz Clemente e com 2 delegados da lista do PSD, Srs. Jose Domingos Furtado Guerreiro, e Durvalino Raposo Braga, que eram também, respectivamente, o 2º candidato da lista do PSD àquela assembleia de freguesia e um dos candidatos à assembleia municipal de Vila Franca do Campo pelo PSD.

2. Na altura, e perante a mesa da secção de voto, foi apresentado protesto escrito pelo mencionado João Manuel Furtado, e por Manuel Medeiros Araújo, também membro da lista do Partido Popular CDS-PP à eleição daquela assembleia de freguesia, e ainda por Carlos Alberto da Sousa Ramos e Manuel Branco, delegados das listas da CDU e do PS, respectivamente.

3. No referido protesto pedia-se a suspensão imediata das operações eleitorais, na medida em que a mesa não tinha quorum para funcionar, atento o disposto no n° 2. do art. 39º da L. E. O. A. L., na medida em que não estava a funcionar com dois vogais, pelos menos

4. O que implica a invalidade das operações eleitorais, nos termos da mencionada disposição legal.

5. A mesa deliberou, por unanimidade, suspender o acto eleitoral até a mesa estar constituída em condições legais de funcionamento, o que ocorreu apenas cerca de 1 hora depois.

6. Uma vez constituída regularmente a mesa, deliberou esta o prosseguimento das operações eleitorais.

Ora,

7. Sendo certo que, nos termos do disposto do art. 31° da L. E. O. A., as assembleias de voto começam a funcionar a partir das 8H00 em todo o território eleitoral,

8. E que os cidadãos eleitores referidos em 2. só detectaram esta situação cerca das 13HOO,

9. É ilícito presumir que, desde o momento em que a mesma começou a funcionar irregularmente e até ao momento em que voltou a funcionar normalmente, decorreram mais de 3 horas.”

Mais adiante refere-se ainda que :

.. “ 11. A deliberação da mesa que decidiu o protesto apresentado pelos cidadãos eleitores referidos em 2. e ilegal na parte em que determinou o reatamento das operações eleitorais após a reconstituição da mesa.

12. Esta deliberação é, por isso, anulável por violação do disposto nos arts. 39º, nº 1 1°período, e nº 2, conjugado com o art. 77º, nº 1, e também do disposto no art. 41º, nº 2, todos da L. E. O. A. L. .

13. Acresce que no período durante o qual a secção de voto nº 2 funcionou ilegalmente inclui-se a hora da salda da missa dominical, tradicionalmente o período de maior afluência de cidadãos eleitores às mesas de voto daquela freguesia.

Nestes t ermos,

14. A omnipresença de figuras do PSD na mesa da secção de voto em causa traduz-se numa forma de intimidação pessoal dos eleitores, forçando o voto naquela força política - não esqueçamos que estamos perante um eleitorado rural , na sua maioria pouco esclarecido.”

Considera o recorrente que a ilegalidade ocorrida na secção de voto n°2 da freguesia de Ponta Garça influiu no resultado geral da eleição do órgão Câmara Municipal pelo que se deve declarar a nulidade da eleição na assembleia eleitoral da referida freguesia, sendo certo que "a deliberação ora recorrida foi objecto de recurso gracioso para a assembleia de apuramento geral do concelho de Vila Franca do Campo", que se declarou incompetente para dele conhecer.

O recorrente refere como prova a "acta das operações eleitorais da secção de voto n°2 da freguesia de Ponta Garça" e a "acta das operações da assembleia de apuramento geral, ambas a requisitar à assembleia de apuramento de apuramento geral, o que se requer".

2.- Face a um recurso assim interposto, é manifesto que o mesmo não está em condições de ser apreciado.

Na verdade, os recursos interpostos em matéria de contencioso eleitoral ao abrigo da Lei Eleitoral dos órgãos das Autarquias Locais (Decreto-Lei n° 701-B/76, de 19 de Setembro - L.E.O.A.L) dizem respeito a irregularidades ocorridas no decurso da votação e no apuramento parcial e geral que só poderão ser apreciadas «desde que hajam sido objecto de reclamação ou protesto apresentados no acto em que se verificaram» (artigo 103º, nº 1). Trata-se de uma exigência uniformemente reiterada na jurisprudência deste Tribunal - cfr. por todos e por mais recente, o Acórdão nº 867/93, in DR IIª Série, de 31 de Março de 1994.

De acordo com o n°3 do artigo 103° do Decreto-Lei nº 701-B/76, de 29 de Dezembro, "a petição de recurso especificará os fundamentos de facto e de direito do recurso e será acompanhada de todos os elementos de prova, incluindo cópia ou fotocópia da acta da assembleia em que a irregularidade tenha ocorrido", (itálico e sublinhado agora).

Também neste aspecto a jurisprudência do Tribunal tem reiteradamente afirmado que é sobre o recorrente que recai o ónus de comprovar a tempestividade do recurso e bem assim, o de carrear para o processo todos os elementos de prova necessários à decisão.

Em conformidade com essa jurisprudência, a junção de cópia ou fotocópia da acta da assembleia em que a eventual irregularidade tiver ocorrido constitui um requisito formal da petição, implicando a sua não junção o não conhecimento do recurso (veja-se, neste sentido. Acórdão n° 847/93, de 22 de Dezembro de 1993, in "Diário da República", IIª Série, de 31 de Março de 1994).

Ora, no caso dos autos, não tendo sido junta a cópia ou fotocópia da acta da assembleia em que eventualmente se teria praticado a irregularidade denunciada, tal omissão implica a não apreciação do recurso, e isto mesmo independentemente de saber se o recurso é ou não tempestivo e se houve, ou não, na assembleia de apuramento geral apresentação de reclamação ou protesto, pois o recorrente sobre quem impendia o ónus de provar tal matéria de facto -nada juntou ao processo.

II - DECISÃO:

Nestes termos, o Tribunal Constitucional decide não tomar conhecimento do recurso.

Lisboa, 23 de Dezembro de 1997.

Vitor Nunes de Almeida

Fernando Alves Correia

Maria Fernanda Palma

Alberto Tavares da Costa

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

Armindo Ribeiro Mendes

Messias Bento

Guilherme da Fonseca

Maria Assunção Esteves

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa

Publicado no Diário da República nº 28, II Série, de 3 de Fevereiro de 1998