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839/96 AI generated

Portuguese Constitutional Court upheld a lower court ruling confirming the constitutionality of a specific administrative decree.

Case Number 839/96
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal Constitucional confirmed the lower court's decision regarding the constitutionality of Article 1 of Decree-Law 235/88. The Ministry of Public Prosecution challenged the norm, but the court found no violation of constitutional principles. Consequently, the administrative measure was validated as legally sound.

Legislator headnote

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Art. 79-D no. 6 of the Constitution; The Constitutional Court may confirm a lower court's ruling if it finds the challenged norm constitutional, thereby upholding the administrative act against the public prosecution's challenge.

Keywords

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Constitutional Court confirmation Administrative decree validity Public prosecution challenge Constitutional review process Lower court ruling upheld

Cited Legislation

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Art. 79-D no. 6 of the Constitution
, decide-se, ao abrigo do disposto no nº 6 do art. 79º-D da Lei do Tribunal Constitucional, confirmar o acórdão nº 501/97, ainda inédito, para cuja fundamentação se remete, na parte em que não julgou inconstitucional a norma do nº l do art.

Cited Case Law

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Acórdão nº 501/97
79º-D da Lei do Tribunal Constitucional, confirmar o acórdão nº 501/97, ainda inédito, para cuja fundamentação se remete, na parte em que não julgou inconstitucional a norma do nº l do art.
Acórdão nº 605/97
Acórdão nº 620/97
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TC_19990395
Constitutional Court rejects claim that court fees violate legitimate expectations under Article 2 of the Constitution.
TC_19980211
Portuguese Constitutional Court declares tax appeal fee law unconstitutional for violating access to courts.
777/2022
Portuguese Constitutional Court declares energy sector asset tax unconstitutional for violating equal treatment principle.
576-A/2023
Portuguese Constitutional Court rejects nullity plea against a prior ruling on a judge's recusal decision.
747/96
Portuguese Constitutional Court dismisses unconstitutionality challenge to specific articles of a 1993 Decree-Law.

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Full text

Acórdão 686/97

ACÓRDÃO Nº 686/97

Processo nº 839/96

Plenário

Relator: Conselheiro Armindo Ribeiro Mendes

Acordam, em plenário, do Tribunal Constitucional:

Nos autos à margem identificados, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrido A., LDA. , decide-se, ao abrigo do disposto no nº 6 do art. 79º-D da Lei do Tribunal Constitucional, confirmar o acórdão nº 501/97, ainda inédito, para cuja fundamentação se remete, na parte em que não julgou inconstitucional a norma do nº l do art. 1º do Decreto-Lei nº 235/88, de 5 de Julho. No sentido deste acórdão pronunciou-se entretanto a 2ª secção do Tribunal, através dos acórdãos nºs 605/97 e 620/97, ainda inédito.

Lisboa, 18 de Novembro de 1997

Armindo Ribeiro Mendes

Messias Bento

Guilherme da Fonseca

Vítor Nunes de Almeida

Fernando Alves Correia

Luís Nunes de Almeida

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

Alberto Tavares da Costa

José Manuel Cardoso da Costa