Constitutional Court dismisses appeal confirming tax code clause violates constitutional legislative authorization limits.

Acórdão 651/97

ACÓRDÃO Nº 651/97

Processo nº 431/97

2ª Secção

Relator: Cons. Guilherme da Fonseca

Acordam, em conferência, na 2ª Secção do

Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal Administrativo (Secção do Contencioso Tributário), em que figu­ram como recorrente o Ministério Público, e como recorrido A., pelos fundamentos constantes da EXPOSIÇÃO do Relator, a fls.137 e 138, que aqui se dão por inteiramente reproduzidos, que mereceram respostas concordan­tes dos recorrente e recorrido e na esteira da jurisprudência fir­mada pelos acórdãos deste Tribunal Constitucional nºs 492/94, 493/94, 953/96 e 955/96, publicados no Diário da República, II Série, nºs 289 de 16 de Dezembro de 1994, 290 de 17 de Dezem­bro de 1994 e 292, de 18 de Dezembro de 1996, respectivamente, decide-se negar provimento ao recur­so, confirmando-se o acórdão recorrido.

Lisboa, 29 de Outubro de 1997

Guilherme da Fonseca

Luís Nunes de Almeida

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

Fernando Alves Correia

(Vencido, tal como nos acórdãos (492/94 e 493/94)

José Manuel Cardoso da Costa

(Vencido, tal como nos acórdãos (492/94 e 493/94)

Processo nº 431/97

2ª Secção

Relator: Cons. Guilherme da Fonseca

EXPOSIÇÃO

1. O Ministério Público veio interpor recurso para este Tribunal Constitucional, "de acordo com o art. 72º, nº 3, da Lei nº 28/82, de 15 -11", do acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Secção de Contencioso Tributário), de 21 de Maio de 1997, que, na parte que aqui importa, recusou "a apli­cação da norma constante do artº 1º, § 2º, al. f), do Código de Imposto Profissional, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 183-D/80, de 9 de Junho, por violação do artigo 168º, nº 2, conjugado com a alínea i) do seu nº 1, da Consti­tuição", na base de que "a aludida alínea f) não definiu a ma­téria colectável, isto é, não caracterizou a incidência, pois não disse quais os subsídios, benefícios ou regalias sujeitos à tributação em imposto profissional", assim anulando o acto de liquidação do imposto profissional impugnado pelo ora recorrido A., com os sinais identificado­res dos autos (" E, deste modo, o legislador governamental não deu cumprimento à autorização legislativa, não respeitou o seu sentido, pelo que actuou com violação dos poderes que lhe foram delegados, e, assim, sem credencial parlamentar para legislar validamente" - acrescenta-se ainda no acórdão recorrido).

2. Acontece que este Tribunal Constitucional já assentou, relativamente àquela norma da alínea f) do § 2º, do artº 1º, do Código do Imposto Profissional, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 183-D/80, de 9 de Junho, que ela está ferida de inconstitucionalidade, por violação do artigo 168º, nº 2, em conjugação com a alínea i) do seu nº 1, da Cons­tituição (cfr. acórdãos nºs 953/96 e 955/96, publicados no Diá­rio da República, II Série, nº 292, de 18 de Dezembro de 1996, citados no acórdão recorrido).

Não havendo motivos para divergir dessa corrente jurisprudencial, e remetendo para os fundamentos daqueles acór­dãos, há apenas que retomar o mesmo juízo de inconstitucionali­dade e, em consequência, negar provimento ao recurso e confir­mar o julgado, quanto à questão posta de inconstitucionalidade.

3. Ouçam-se as partes, por cinco dias, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 78º-A, nº 1, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, aditado pelo artigo 2º, da Lei nº 85//89, de 7 de Setembro.