Constitutional Court denies rectification when lower court correctly applies mandatory invalidity declaration limits.

Acórdão 646/97

ACÓRDÃO Nº 646/97

Procº nº 742/96

2ª Secção

Relator: Cons. Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

1. O Exmº Procurador‑Geral Adjunto em exercício neste Tribunal vem, na sequência do Acórdão nº 379/97 proferido nestes autos, solicitar a rectificação de lapso manifesto deste, "no segmento em que - por aplicação da doutrina do Acórdão nº 175/97 - se nega provimento ao recurso."

Funda‑se tal requerimento na circunstância da decisão recorrida - a sentença do Tribunal de Trabalho de Almada de fls. 73/78 - ter assente num juízo de inconstitucionalidade do artigo 27º do DL nº 30/89, de 24 de Janeiro que, seguindo a jurisprudência da 1ª Secção deste Tribunal (cfr., por exemplo, o Acórdão nº 837/93, inédito), avalia a legitimidade constitucional da norma "em função do parâmetro legal e constitucional existente na data da sua aprovação, concretamente o que se contem na versão originária do DL nº 433/82" ( Acórdão nº 837/93). Acontece, porém, que a decisão proferida nestes autos, fez aplicação da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral constante do Acórdão nº 175/97 (no Diário da República I Série‑A, de 24/4/97) e neste considerou‑se - e foi esse o sentido da declaração de inconstitucionalidade aí proferida - "relevante, para o efeito de saber quais os montantes que devem servir de parâmetros de referência, o momento da prática da respectiva infracção" (extracto do Acórdão nº 175/97). Trata‑se, assim, para o Ministério Público, de reformular a decisão recorrida tornando claro que os limites a ter em conta são os vigentes à data do cometimento da infracção, ou seja os resultantes do DL nº 356/89, de 17 de Outubro.

2. Tendo por base uma situação substancialmente idêntica à deste processo, sublinhou‑se no recente Acórdão nº 402/97 (ainda inédito) uma ideia que aqui importa reter:

"Como o recurso para este Tribunal tem apenas por objecto a questão de constitucionalidade que o tribunal recorrido tenha decidido - e não também as consequências que, ao nível do direito ordinário, esse tribunal tenha extraído do julgamento de inconstitucionalidade - (...) o que, então, há que decidir é se a sentença recorrida, no ponto em que recusou aplicação àquele artigo 27º (na parte que fixa os limites, mínimo e máximo, da coima), deve ou não ser confirmada."

Ora, tratando‑se no caso da aplicação de uma declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral, está referido na decisão, através da remissão, o exacto alcance da declaração a que se reporta e isso in casu significava a vinculação à observância dos limites máximos e mínimos vigentes à data do cometimento da infracção (isto é entre 500$00 e 500 000$00, como resulta da redacção dada ao artigo 17º, nº 1, do DL 433/82, de 27 de Outubro, pelo artigo 1º do DL nº 356/89, de 17 de Outubro).

Tendo‑se fixado na decisão recorrida uma coima de 50 000$00, a recusa de aplicação do artigo 27º do DL nº 30/89, nos termos em que operantemente emerge da mesma, não pode merecer censura, em termos de se determinar a procedência do recurso, com vista a uma reformulação decisória baseada em limites que na prática já foram respeitados.

Pelo exposto, decide‑se negar a referida rectificação.

Lisboa, 29 de Outubro de 1997

José de Sousa e Brito

Messias Bento

Guilherme da Fonseca

Fernando Alves Correia

Bravo Serra

Luís Nunes de Almeida