Constitutional Court dismisses election list appeal for late submission without immediate proof of just impediment.

Acórdão 640/97

ACÓRDÃO Nº 640/97

Processo nº 526/97

Plenário/Eleitoral

Relator: Conselheiro Guilherme da Fonseca

Acordam no Plenário do Tribunal Constitucional:

1. A., com os si­nais identificadores dos autos, "por si e como cabeça de lista e representante legal da lista candidata às Eleições Autár­quicas de 1997", no "Processo Eleitoral da Candidatura às Elei­ções Autárquicas pelo PSN - Partido de Solidariedade Nacional", veio interpor recurso para este Tribunal Constitucional da "douta decisão preferida pelo Mº Juiz deste Tribunal (o Tribu­nal Judicial da comarca de Viseu), que indeferiu a apresentação da lista e não admitiu essa apresentação por a mesma ter sido apresentada por alguns minutos do tempo regulamentar, embora com justo impedimento invocado, e que foi recusado", concluindo deste modo o respectivo requerimento:

"1. O recorrente apresentou a lista breves mi­nutos após o prazo fixado para o efeito, por motivo de justo impedimento, logo explicitado e, aliás, do conhecimento notório da generali­dade das pessoas;

2. Não há nenhuma razão, designadamente de or­dem legal, que implique a não aplicação do artº 146º do Código de Processo Civil aos processos eleitorais;

3. A douta decisão recorrida violou a douta decisão invocada;

4. Pelo que com o douto suprimento deste Vene­rando tribunal se deverá declarar como justifi­cado o invocado justo impedimento e admitir-se a lista candidata que o recorrente representa".

2. Os autos mostram que na data de 21 de Outubro de 1997, o Mmº Juiz recorrido proferiu um despacho a rejeitar "a candidatura do Partido da Solidariedade Nacional, com can­didatos independentes aos mencionados órgãos autárquicos, isto é, à Câmara Municipal, Assembleia Municipal e às freguesias de Abreveses, Campo, Côta, São Pedro de France e São José", por ser extemporânea, com o seguinte fundamento:

"Como se alcança do rosto do presente processo, ele deu entrada neste Tribunal no dia d'ontem -20 de Outubro- pelas 18,15 Horas, facto compro­vado pelo signatário, como igualmente se vê do despacho nele exarado.

As eleições autárquicas foram marcadas para o próximo dia 14 de Dezembro - artigo único do Decreto nº 51/97 de 25 de Setembro - pelo que o prazo para apresentação das listas terminava no dia d'ontem - artº 17º nº 1 do Decreto-Lei nº 701-B/76 de 29 de Setembro.

Mas será de admitir a lista em causa, em face da hora a que a mesma foi entregue, em mão, neste Tribunal?

Na sequência do ofício-circular nº 21, datado de 2 de Agosto de 1985, emanado do Tribunal da Relação de Coimbra, e subsequente ao ofício nº 11/85 de 1/8/85 da Comissão Nacional de Elei­ções, e tendo presente a legislação aplicável, nomeada e especialmente o artº 23º da Lei nº 14/79 de 16 de Maio, na redacção introduzida pela Lei nº 14-A/85 de 10 de Julho, determinou-se que a Secretaria Judicial, no período de apresentação de candidaturas teria, como horá­rio de funcionamento '... das 14 Horas às 18 Horas'.

Não há qualquer alteração a este horário pelo que a única conclusão possível é a consideração das presentes listas, concorrentes à Assembleia Municipal e à Câmara Municipal e às freguesias de Abreveses, Campo, Côta, São Pedro de France e São José como INTEMPESTIVAS".

3. Na mesma data de 21 de Outubro, o recorrente veio requerer a aceitação das "listas que foram presentes nesse Tribunal de Comarca alguns minutos depois das 18HOO", invocan­do, "por analogia o disposto no ARTº 145º-Nº 4 e 146º-Nº 1 do C.P.C. relativamente ao justo impedimento, com o fundamento para a pratica do acto fora do prazo, que estava fixado na lei" e dizendo que com "o agravamento do tempo na região, foi assim o candidato impossibilitado de chegar à sua sede, como já foi referido, facto que motivou a apresentação dos documentos al­guns minutos fora da hora".

Esse requerimento foi desatendido pelo Mmº Juiz a quo, por despacho do mesmo dia 21 de Outubro, na base de que, por um lado, "na manhã d'hoje a apresentação da lista em causa foi já julgada ou considerada extemporânea e consequentemente não admitida", e, por outro lado, não sendo "uma situação que ocorra regularmente (....) é duvidoso que aqui tenha aplicação analógica o regime processual civil do justo impedido".

E acrescenta-se no despacho:

"Este tem um campo de aplicação, a meu ver, em que se não suscita a aplicação de normas impe­rativas em termos de prazos, como é o caso ver­tente.

O justo impedimento destina-se a regular situa­ções em que além de se alegar o mesmo se faz uma demonstração fáctica dessa situação - o que o requerente, salvo o devido respeito não faz minimamente - e reporta-se a casos em que ocor­re um evento, não imputável à parte, e que obs­te à prática atempada do acto.

Não é, salvo o devido respeito, o caso dos au­tos, visto que, para além das invocadas condi­ções atmosféricas, é o próprio requerente quem diz ou permite que se leia que em razão da sua actividade, junto das Comissões Recenseadoras, o seu 'staff' ficou sem possibilidades de re­solver a questão de 'motu' próprio.

Ora o que é isto se não a admissão de uma causa radicada em si, como fundamento para não haver sido praticado o acto em tempo?

Todo este raciocínio é feito no pressuposto, já referido, de que o justo impedimento também se configura numa situação como aquela que apre­ciamos, em que estão em causa prazos imperati­vos 'strictu sensu', cuja não observância podia contender com a própria verificação do acto em si, ou seja, a realização do acto eleitoral".

4. O processo de apresentação de candidaturas, aqui as candidaturas do Partido de Solidariedade Nacional - PSN a órgãos autárquicos do concelho de Viseu, está regulado nos artigos 15º e seguintes do Decreto-Lei nº 701-B/76, de 29 de Setembro, e, quanto ao prazo de apresentação das listas dos candidatos "perante o juiz do Tribunal da comarca com jurisdi­ção na sede do município", rege o artigo 17º daquele Decreto-Lei, fixando-o "entre o 80º e o 55º dia anterior ao dia da e­leição" (nº 1, com a redacção dada pela Lei nº 14-B/85, de 10 de Julho), que, no que toca as eleições autárquicas deste ano de 1997 (o dia das eleições está marcado para 14 de Dezembro de 1997), viu o seu termo em 20 de Outubro de 1997 às 18 horas, como regista o Mmº Juiz a quo.

Não oferece dúvidas - e o recorrente também não questiona - que a apresentação das listas dos candidatos em causa ultrapassou em 15 minutos aquele termo, o que é bastante para apontar a intempestividade dessa apresentação, como foi decidido no despacho do Mmº Juiz a quo, de 21 de Outubro, logo de manhã, pretendendo o recorrente ultrapassar essa situação de intempestividade com a simples invocação de justo impedi­mento, ao abrigo do regime processual civil (artigos 145º, nº 4, e 146º do Código respectivo).

Só que, ainda que se admita que possa funcionar neste tipo de processos de contencioso eleitoral autárquico tal regime do justo impedimento adequadamente invocado - questão que não interessa aqui resolver (cfr. o Acórdão nº 7/86, publi­cado no Diário da República, II Série, nº 92, de 21 de Abril de 1986) -, o facto é que, exigindo o artigo 146º que o obstáculo "à prática atempada do acto" seja alegado e oferecido "logo a respectiva prova", o recorrente não satisfez esse quadro legal.

Com efeito, nada foi invocado no dia e na hora da apresentação, em mão, da candidatura do PSN, como se impunha, e só no dia seguinte, já depois de proferido o despacho judicial a rejeitar a candidatura, foi lançada mão pelo recorrente do justo impedimento - aliás sem oferecimento imediato de qualquer prova - em requerimento entrado na Secretaria do Tribunal Judi­cial de Viseu pelas 16H55.

Tanto basta para entender que não oferece censura a decisão de rejeitar a candidatura do Partido de Solidariedade Nacional, por intempestiva.

5. Termos em que, DECIDINDO, nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 29 de Outubro de 1997

Guilherme da Fonseca

Fernando Alves Correia

Luís Nunes de Almeida

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

Vítor Nunes de Almeida

Tavares da Costa

Messias Bento

Armindo Ribeiro Mendes

Maria Fernanda Palma

José Manuel Cardoso da Costa