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TC_19970634 AI generated

Constitutional appeal dismissed due to death of appellant causing procedural extinction of criminal liability.

Case Number TC_19970634
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The constitutional appeal was declared extinct because the appellant died before the Supreme Court's final judgment. The death of the convicted individual automatically extinguished both the criminal penalty and criminal responsibility. Consequently, the court ruled that the constitutional review became superfluous and legally impossible to pursue.

Legislator headnote

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Constituição da República Portuguesa, artigo 52.º; A morte do recorrente antes da decisão final extingue o recurso de constitucionalidade por inutilidade superveniente, eliminando a necessidade de análise do mérito.

Keywords

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constitutional appeal extinction death of appellant superfluous legal action criminal liability termination procedural impossibility

Cited Legislation

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Constituição da República Portuguesa, artigo 52.º
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TC_19940532
Portuguese Constitutional Court dismisses claim for review of Supreme Court's decision due to lack of legal interest.
1096/2015
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal for lack of constitutional norm application in prior judgment.
288/94
Constitutional challenge dismissed due to supervening extinction of criminal responsibility making the norm useless.
935/2018
Constitutional Court dismisses review appeal as the challenged norm was not the basis for the lower court's decision.
129/91
Constitutional Court dismisses appeal as criminal procedure extinguished by amnesty, rendering the appeal useless.

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Full text

Acórdão 634/97

ACÓRDÃO Nº 634/97

Proc. nº 121/97

1ª Secção

Cons. Rel.: Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

I - A. interpôs recurso para o Tribunal Constitucional do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 31 de Outubro de 1996, que manteve a sua condenação na pena única de dezoito meses de prisão, suspensa por um período de três anos. Veio a falecer na pendência deste recur­so.

Foi junta ao processo certidão de óbito, e o mesmo reme­tido ao Supremo Tribunal de Justiça, no sentido da declaração de extinção do procedimento criminal.

II - A extinção da pena e da responsabilidade criminal, implicadas pela morte da recorrente, levam, como se assevera no despacho do relator no Supremo Tribunal de Justiça, à inutilidade superveniente do recurso de constitucionalidade.

III - Nestes termos, julga-se extinto o recurso, por inutili­dade superveniente.

Lisboa, 28 de Outubro de 1997

Maria da Assunção Esteves

Maria Fernanda Palma

Armindo Ribeiro Mendes

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa