Portuguese Constitutional Court dismisses appeal against court fees article 192 based on prior precedent.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court of Portugal denied the public prosecutor's appeal regarding Article 192 of the 1962 Judicial Costs Code. The court relied on the binding reasoning of its previous decision in Acórdão nº 575/96 to uphold the existing fee structure. Consequently, the request for a new interpretation of the statutory provisions was rejected without further analysis.
Legislator headnote
AI generatedArticle 192 of the Judicial Costs Code of 1962; Article 221 of the Constitution: The Constitutional Court's prior ruling on the interpretation of judicial fees constitutes binding precedent, precluding a new appeal from challenging the same legal provisions.
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Acórdão 618/97
ACÓRDÃO Nº 618/97
Proc. nº 312/97
2ª Secção
Rel.: Consº Luís Nunes de Almeida
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
No presente processo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., tendo por objecto a norma do artigo 192º do Código das Custas Judiciais de 1962, pelos fundamentos do Acordão nº 575/96 (publicado no Diário da República, II Série, de 19 de Julho de 1996), decide-se negar provimento ao recurso.
Lisboa, 15 de Outubro de 1997
Luís Nunes de Almeida
José de Sousa e Brito
Messias Bento
Fernando Alves Correia
Guilherme da Fonseca
Bravo Serra (vencido, nos termos da declaração de voto que apus ao Acórdão nº 575/97)
José Manuel Cardoso da Costa (vencido)