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TC_19970614 AI generated

Constitutional Court dismisses unconstitutionality challenge raised for the first time in a sentence clarification request.

Case Number TC_19970614
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court refused to examine the unconstitutionality claim because it was raised for the first time in a request for sentence clarification rather than during the trial. Recurrents argued this occurred 'during the process' since ordinary appeals remained pending, but the Court maintained established jurisprudence against this timing. Consequently, the Court declared the resource inadmissible under Article 70 of the Legal Framework of the Courts.

Legislator headnote

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Art. 70(1)(b) LTC; Art. 70(2) LTC: The unconstitutionality question must be raised before the lower court during the trial; a request for sentence clarification is an improper moment to raise it for the first time.

Keywords

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unconstitutionality question timing sentence clarification request first time raising issue Legal Framework Courts procedural inadmissibility

Cited Legislation

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Art. 70(1)(b) LTC
Art. 70(2) LTC
Art. 78-A LTC

Cited Case Law

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Armindo Ribeiro Mendes, Recursos em Processo Civil, Lisboa, 1992
Tal implica, assim, que o pedido de aclaração da sentença seja momento inidóneo para suscitar aquela questão, pela primeira vez (neste sentido, Armindo Ribeiro Mendes, Recursos em Processo Civil, Lisboa, 1992, pág.
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194/15
Portuguese Constitutional Court dismisses claim that summary refusal to hear a constitutional review was improper.
498/19
Portuguese Constitutional Court dismisses claim for non-admission of concrete constitutional review due to lack of prior procedural raising.
114/03
Constitutional court dismisses claim that prison for debt violates rights, ruling it concerns case facts not abstract norm.
683/2015
Constitutional Court dismisses claim that abstract review requires concrete case facts or judicial reasoning.
815/14
Portuguese Constitutional Court dismisses constitutional review due to lack of finality and exhaustion of ordinary remedies.

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Full text

Acórdão 614/97

ACÓRDÃO Nº 614/97

Proc.: nº 321/97

2ª Secção

Rel.: Consº Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial de Ílhavo, em que são recorrentes A. e mulher e recorridos B. e outros, lavrou o relator exposição prévia no sentido do não conhecimento do recurso interposto com invocação do disposto no artigo 70º, nº 1, al. b) da LTC, por a questão de inconstitucionalidade ter sido suscitada pela primeira vez em requerimento de aclaração da sentença recorrida. Afirmou-se nessa exposição prévia:

Este Tribunal, em jurisprudência constante e uniforme, vem entendendo que a suscitação da questão de inconstitucionalidade "durante o processo" implica que a mesma seja colocada perante o juíz a quo em momento e de forma a que este possa e deva pronunciar-se sobre ela, sob pena de omissão de pronúncia. Tal implica, assim, que o pedido de aclaração da sentença seja momento inidóneo para suscitar aquela questão, pela primeira vez (neste sentido, Armindo Ribeiro Mendes, Recursos em Processo Civil, Lisboa, 1992, pág. 331).

Notificados para responderem à questão prévia, nos termos do preceituado no artigo 78º-A da LTC, os recorrentes vieram, por um lado, pôr em causa aquela jurisprudência e, por outro lado, sustentar que suscitaram a questão "durante o processo", até porque a decisão recorrida ainda é susceptível de recurso ordinário.

Ora, não havendo motivos para modificar a jurisprudência há muito firmada neste Tribunal quanto à inidoneidade do pedido de aclaração para suscitar a questão de inconstitucinalidade, também não se pode acolher a segunda argumentação dos recorrentes, a qual só conduzirá à existência de outro fundamento para o não conhecimento do recurso: é que, tendo este sido interposto com base na alínea b) do nº 1 do artigo 70º da LTC, não pode ser admitido quando não tenham ainda sido esgotados os recursos ordinários (artigo 70º, nº 2).

Nestes termos, decide-se não tomar conhecimento do recurso.

Custas pelos recorrentes, fixando-se a taxa de justiça em 8 (oito) UC'S.

Lisboa, 15 de Outubro de 1997

Luís Nunes de Almeida

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

Messias Bento

Guilherme da Fonseca

Fernando Alves Correia

José Manuel Cardoso da Costa