Legislator Case Law & Legislation
TC_19970593 AI generated

Constitutional court dismisses appeal against prior declaration of unconstitutionality of a specific legal norm.

Case Number TC_19970593
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed

Legislator summary

AI generated

The Constitutional Court denied the Public Prosecutor's appeal against a previous ruling that declared Article 11 of Decree-Law 413/87 unconstitutional. The court applied the binding force of its own prior decision (Acórdão 178/97) which invalidated the contested norm. Consequently, the appeal was rejected because the legal basis for the original judgment remained in effect.

Legislator headnote

AI generated

Art. 249.º da CR; Art. 249.º da CR: When a norm is declared unconstitutional with general binding force, subsequent appeals against that declaration are dismissed as the unconstitutionality is already established and binding.

Keywords

AI generated
declaration of unconstitutionality general binding force constitutional appeal prior precedent Public Prosecutor appeal

Cited Legislation

AI generated
Art. 249.º da CR

Cited Case Law

AI generated
Acórdão nº 178/97
AI generated

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

Acórdão 593/97

ACÓRDÃO Nº 593/97

Proc. nº 328/97

Cons. Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Recorrente: Ministério Público

Recorrido: A.

Nestes autos de recurso, interposto do acórdão da Relação do Porto, de 5 de Maio de 1997, tendo por objecto a questão da inconstitucionalidade da norma do artigo 11º do Decreto-Lei nº 413/87, de 31 de Dezembro, que foi declarada inconstitucional, com força obrigatória geral, pelo acórdão nº 178/97, publicado no Diário da República, I-A série, de 16 de Maio de 1997, e que aquele aresto desaplicou, com fundamento em inconstitucionalidade, decide-se, em aplicação dessa declaração de inconstitucionalidade, negar provimento ao recurso.

Lisboa, 8 de Outubro de 1997

Messias Bento

Guilherme da Fonseca

Fernando Alves Correia

José de Sousa e Brito

Bravo Serra

José Manuel Cardoso da Costa