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TC_19970588 AI generated

Constitutional court rejects challenge to criminal procedure articles regarding evidence collection and witness testimony rules.

Case Number TC_19970588
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court denied the applicant's request to declare Articles 433 and 410 of the Criminal Procedure Code unconstitutional. The applicant argued these provisions violated constitutional rights, while the Public Ministry maintained their legality and necessity for judicial proceedings. The court upheld the lower court's decision, confirming the articles' constitutionality based on established precedent.

Legislator headnote

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Articles 433 and 410 of the Criminal Procedure Code; The Constitutional Court ruled that the cited provisions do not violate constitutional guarantees and remain valid for regulating criminal investigations and witness testimony.

Keywords

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Criminal Procedure Code Constitutional Challenge Evidence Collection Witness Testimony Judicial Proceedings Constitutional Validity Recourse Denial

Cited Legislation

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Article 433 of the Criminal Procedure Code
Article 410 of the Criminal Procedure Code

Cited Case Law

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Acórdão nº 322/93
- pelos fundamentos do acórdão nº 322/93 (publicado no Diário da República, II série, de 29 de Outubro de 1993) e dos que seguiram na sua esteira (entre outros, os acórdãos nºs 356/93, 443/93, 141/94, 170/94, 171/94, 172/94, 287/94, 399/94, 504/94, 635/94 e 55/95),
Acórdão nº 356/93
Acórdão nº 443/93
Acórdão nº 141/94
Acórdão nº 170/94
Acórdão nº 171/94
Acórdão nº 172/94
Acórdão nº 287/94
Acórdão nº 399/94
Acórdão nº 504/94
Acórdão nº 635/94
Acórdão nº 55/95
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143/95
Portuguese Constitutional Court rejects challenge to Criminal Procedure Code limiting Supreme Court to legal review.
TC_19970404
Portuguese Constitutional Court rejects challenge to Article 433 of Criminal Procedure Code regarding evidence rules.
TC_19990220
Constitutional Court dismisses appeal claiming denial of double jurisdiction over Supreme Court rulings.
281/96
Portuguese Constitutional Court declares CPP articles 410, 432, and 433 constitutional and dismisses the unconstitutionality challenge.
912/2020
Portuguese Constitutional Court dismisses claim that CPP limits on appeal for sentences under 8 years violate right of appeal.

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Full text

Acórdão 588/97

ACÓRDÃO Nº 588/97

Proc. nº 311/97

Cons. Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que é recorrente A. e recorrido o MINISTÉRIO PÚBLICO, tendo por objecto a questão de constitucionalidade da norma do artigo 433º conjugado com o artigo 410º, do Código de Processo Penal,

- pelos fundamentos do acórdão nº 322/93 (publicado no Diário da República, II série, de 29 de Outubro de 1993) e dos que seguiram na sua esteira (entre outros, os acórdãos nºs 356/93, 443/93, 141/94, 170/94, 171/94, 172/94, 287/94, 399/94, 504/94, 635/94 e 55/95),

- decide-se negar provimento ao recurso e, em consequência, confirmar o acórdão recorrido quanto ao julgamento da questão de inconstitucionalidade, condenando-se o recorrente nas custas, para o que se fixa em oito unidades de conta a taxa de justiça.

Lisboa, 8 de Outubro de 1997

Messias Bento

Fernando Alves Correia

Bravo Serra

José de Sousa e Brito (vencido)

José Manuel Cardoso da Costa